CPI apresenta proposta para autorizar estados a explorar as loterias
A Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos vai enviar uma proposta à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo para autorizar os estados e o Distrito Federal a explorarem loterias como serviço público, sem depender da legislação adotada pela União. No entendimento da CPI, isso diminui as irregularidades, desde que os estados adotem condutas necessárias para a moralização das loterias.
Outra proposta elaborada pela CPI pede que o jogo de azar volte a ser criminalizado, sendo retirado da Lei de Contravenções Penais.
- A exploração do jogo de azar passa a ser punida como crime, submetendo seus agentes a maior rigor normativo. Deve voltar para o rol dos crimes antecedentes de lavagem de dinheiro - disse o relator, senador Garibaldi Alves Filho.
08/06/2006
Agência Senado
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