Estatuto do Produtor Rural proposto por Valadares começa a ser examinado por comissões técnicas
Proposta que institui o Estatuto do Produtor Rural, defendida pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), começa a ser examinada por comissões técnicas da Casa nessa próxima legislatura. Em 35 artigos, o projeto de lei (PLS 325/06) trata de temas tão diversos como função social da terra, crédito rural, assistência técnica, seguro agrícola, preservação do meio ambiente, defesa agropecuária e relações de trabalho rural.
O produtor rural é definido como toda pessoa física ou empresa que explore a terra com finalidade econômica ou de subsistência, por meio da agricultura, pecuária, silvicultura (exploração de florestas), extrativismo (coleta de produtos naturais não cultivados) e a aqüicultura (pesca). O conceito inclui ainda as atividades não-agrícolas que contribuam para o desenvolvimento da agricultura e o progresso do meio rural.
Valadares explica, na justificação ao projeto, que o estatuto irá complementar a legislação brasileira sobre o setor, como o Estatuto da Terra. Segundo o senador, a intenção é consolidar os direitos dos produtores e garantir o exercício da atividade agropecuária. Entre os direitos, o texto cita o acesso a assistência técnica e extensão rural públicas, além de crédito e seguro a custo compatível com a rentabilidade da atividades exercida.
No momento, a proposta encontra-se na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde aguarda designação de relator. Depois, o texto será examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de seguir para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde receberá decisão terminativa. O projeto foi apresentado pelo senador em dezembro.
Agronegócio
A proposta também procura conceituar o agronegócio, o que foi feito, de acordo com o autor, em conformidade com preceito cientificamente aceito no mundo. O objetivo, segundo o autor do projeto, foi "destruir a falsa impressão" que teria se difundidono Brasil de que essa atividade se opõe à agricultura familiar. Para o senador, a atividade primária exercida pelas famílias, assim como a grande agricultura empresarial, faz parte do universo do agronegócio.
O conceito estabelece que o agronegócio se desenvolve em três momentos: "antes da porteira", abrangendo a produção de insumos, máquinas e equipamentos; "dentro da porteira", quando se refere à produção agropecuária propriamente dita; e "depois da porteira", quando trata da agroindústria e dos setores de distribuição, além dos serviços de apoio. A definição, como informa o senador, foi cunhada pelos professores Davis e Goldman, da Universidade de Harvard, em 1957.
Para elaborar a proposta, o senador disse que levantou junto a agricultores e profissionais de Ciências Agrárias os principais problemas vividos pelos produtores. A partir desse levantamento, incorporou ainda às garantias ao produtor o direito de acesso aos mercados, o que deve ser propiciado por política de preços mínimos e mecanismos punitivos para inibir abuso de poder por parte de fornecedores e de compradores.
Com referência à infra-estrutura rural, o texto também trata de irrigação e drenagem, além de eletrificação rural. O senador enfatiza ainda questões ambientais, incluindo, nesse aspecto, deveres a serem assumidos pelo produtor. Entre esses, a obrigação de recuperar áreas degradadas, de forma progressiva, no prazo de até dez anos.27/12/2006
Agência Senado
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