Eunício defende melhor divisão do ICMS entre estados
O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) defendeu nesta quinta-feira (12), em Plenário, requerimento que apresentou solicitando a votação de substitutivo único para as três propostas de emenda à Constituição (PEC 103/2011, PEC 113/2011 e PEC 56/2011) que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). As MPs modificam regra de distribuição de ICMS incidente sobre o comércio de bens e serviços pela internet. A mudança na regra visa dividir a arrecadação entre o estado do comprador e o estado de origem da transação feita por meio eletrônico, onde está localizada a empresa responsável pela venda.
– Precisamos atualizar regras de compra e venda via internet para um Brasil que já tem cerca de 80 milhões de usuários da rede, distribuindo o respectivo ICMS de modo a promover a justiça tributária em todo o país – afirmou o senador.
Presidente da CCJ, Eunício de Oliveira lembrou em seu pronunciamento que o colegiado aprovou, na quarta-feira (11), a constitucionalidade do Projeto de Resolução do Senado que unifica a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados, colocando fim à chamada “guerra dos portos”. O mérito da proposta será agora analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- A adequação da nossa federação aos desafios do Brasil de hoje e de amanhã é uma obra em progresso, mas sempre desenvolvida em conjunto. Seu êxito depende do espírito público, da imaginação política criadora e da disposição negociadora dos representantes de todos os estados brasileiros – disse.
Eunício de Oliveira reiterou sua preocupação no sentido de impedir a desindustrialização e assegurar os mecanismos de transição e compensação, de modo que nenhum estado seja prejudicado na arrecadação de impostos, consequentemente, na capacidade de investir em serviços públicos.
O senador observou que não é necessário um estado perder para outro ganhar – prova disso é a solução proposta na reunião de CCJ que reparte o ICMS sobre operações virtuais entre as unidades vendoras e compradoras.
- O Brasil jamais evoluirá se as relações interestaduais forem encaradas como um jogo de soma zero, onde uns têm de perder para que outros saiam ganhando - alertou.
As discussões sobre o pacto federativo poderão ser acompanhados por meio de página multimídia produzida pela Agência Senado em parceria com os demais veículos da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secs).
12/04/2012
Agência Senado
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