EVERARDO MACIEL E SECRETÁRIOS DE FAZENDA DISCUTEM NA CAE CÓDIGO DO CONTRIBUINTE
O projeto de Código do Contribuinte será discutido nesta quarta-feira (dia 5), às 10 horas, em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos. Participam da audiência o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e os secretários de Fazenda do Mato Grosso, Valdivino de Oliveira, e do município do Rio de Janeiro, Sol Garson. De acordo com o autor do projeto, senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), o objetivo da proposta é conferir uma relação de igualdade entre o contribuinte e o fisco, estabelecendo obrigações das autoridades fazendárias no tratamento com pessoas e empresas.Em 53 artigos, entre outros pontos o código proíbe que fiscais possam fechar qualquer estabelecimento de comércio ou indústria ou se façam acompanhar de força policial em seu trabalho, exceto se houver autorização de um juiz. Um dos seus artigos impede que as secretarias de Fazenda dos estados e dos municípios publiquem listas de contribuintes em débito, por causa dos prejuízos morais e financeiros que isso provoca - o que muitas vezes leva uma firma à falência.
04/04/2000
Agência Senado
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