Malan e Everardo debatem Código do Contribuinte na CAE



O ministro da Fazenda, Pedro Malan, e o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, participam na próxima terça-feira (27), às 10h, de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na pauta, o projeto de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) que trata dos direitos e garantias do contribuinte, o chamado Código do Contribuinte. O projeto seria votado em outubro, mas entendimento entre os líderes provocou o adiamento para 5 de dezembro - com a audiência prévia do ministro e do secretário, que devem falar sobre os impactos da medida na arrecadação.

Durante sessão de discussão do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Pedro Simon (PMDB-RS) apresentou texto do secretário da Receita com observações sobre o código. Uma das críticas apontadas por Everardo Maciel é de que o texto trata apenas dos deveres do fisco, sem mencionar as obrigações dos contribuintes. Ainda segundo o secretário, citado por Simon, o texto pode beneficiar empresas interessadas em sonegar impostos, uma vez que permite medidas protelatórias de cobrança tributária.

O projeto foi elaborado por uma equipe de economistas reunidos pelo Instituto Trancredo Neves, ligado ao PFL. Na defesa do texto (leia principais pontos do projeto), Bornhausen afirma que a intenção da proposta é acabar com a coação contra o contribuinte. "O código abrirá uma nova página na história da cidadania do país, pois acaba com todas as formas de coação, obrigando os servidores fazendários a tratarem o contribuinte com boa-fé", afirma o senador.

AMBEV
No mesmo dia (27), mas às 17h, a CAE volta a se reunir em audiência pública. Desta vez, para discutir as modificações sofridas pelo mercado de distribuição de cerveja, após a fusão das maiores companhias do setor, Brahma e Antártica. Um dos pontos acordados pelas empresas, quando da aceitação da fusão pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), foi a manutenção das duas redes de distribuição de bebidas, o que garantiria milhares de empregos. No entanto, há denúncias de trabalhadores e empresários de que este ponto não estaria sendo respeitado.

Participam da audiência o presidente do Cade, João Grandino Rodas, o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Cláudio Considera, o presidente da Federação Nacional dos Distribuidores de Cervejas e Refrigerantes, Valdemir Machado, e o diretor de Relações Corporativas da Ambev (empresa que resultou da fusão), Milton Seligman.

23/11/2001

Agência Senado


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