Everardo Maciel sugere "dieta fiscal" para o governo em troca da renovação da CPMF
O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, sugeriu nesta quarta-feira (25), em audiência pública sobre a reforma tributária, que o governo federal seja submetido a uma "dieta fiscal" como contrapartida à aprovação da renovação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Com essa finalidade, ele defendeu a aprovação, pelo Congresso, de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que venha a constar dos Atos das Disposições Provisórias da Constituição mecanismo que impeça o governo, até 2015, de criar novos tributos e aumentar as alíquotas sobre os existentes.
- O governo não pode prescindir da CPMF nesse instante, pois o corte brusco dessa receita pode produzir sério desequilíbrio fiscal, mas sua renovação não deve ser aprovada gratuitamente - observou, depois de considerar a necessidade de conter a tendência de aumento dos gastos correntes.
No debate, promovido pela Subcomissão Temporária da Reforma Tributária, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Maciel também defendeu a derrubada, pelo Congresso, do veto do presidente da República à Emenda 3, inserida pelo Legislativo no projeto do Executivo que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil (a Super Receita). A emenda visava a impedir que os auditores fiscais continuassem multando empresas por contratarem para prestar serviço pessoas jurídicas em que apenas uma pessoa atua.
Com o veto, os auditores mantiveram o poder de decidir por si mesmos se a empresa que está prestando os serviços pode ter ou não status de pessoa jurídica. Quando entenderem que o vínculo entre o prestador e a empresa contratante corresponde a uma relação normal de trabalho camuflada, desconstituem juridicamente o prestador e multam o contratante por, ao seu critério, considerar que deixou de formalizar um emprego e deixou de recolher os tributos correspondentes ao vínculo trabalhista. Para o Congresso, apenas a Justiça do Trabalho pode decidir pela desconstituição do prestador como pessoa jurídica, depois de processo regular.
- Nenhuma autoridade administrativa é competente para desconstituir relação de trabalho - opinou Maciel.
Participaram ainda do debate o presidente da Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, e o advogado tributarista Gustavo Brigagão. Os dois também defenderam a derrubada do veto à Emenda 3 e manifestaram opiniões semelhantes em relação à necessidade de renovação da CPMF, diante dos riscos fiscais que sua supressão imediata pode acarretar. No quadro de uma reforma tributária, todos defenderam a redução progressiva da alíquota.
Sistema "esquizofrênico"
O representante da OAB disse que o atual sistema tributário, em que cada estado legisla sobre o ICMS, tornou-se "esquizofrênico". Segundo ele, a reforma pretendida deve partir do princípio de que o projeto deve servir ao país e não, em primeiro lugar, aos estados. Disse que a sociedade não está inserida no debate e que o próprio Congresso vem sendo pautado pelo governo nessa discussão, segundo ele conduzida pelo Executivo de forma descompromissada, com simples apresentações de slides com esboços de idéias que mudam a cada dois meses. Ele sugeriu que o Senado assuma a liderança do debate, ao observar que a Constituição atribui a esta Casa, no artigo 37, a tarefa de manter a funcionalidade do sistema tributário nacional.
- O Senado e a sociedade não podem ficar a reboque do governo - defendeu.
Gustavo Brigagão considerou a CPMF um tributo "perverso", devido ao efeito cumulativo sobre a cadeia produtiva. Ele defendeu sua manutenção apenas como instrumento de fiscalização, com alíquota mínima. Ao criticar a complexidade do sistema tributário atual, registrou que, nos últimos 18 anos, foram criadas no país quase 230 mil normas tributárias, entre regras federais, dos estados e municípios.
A Subcomissão de Reforma Tributária foi instalada em abril, com a finalidade de debater uma proposta de reforma tributária. Naquele momento, o presidente do colegiado, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), afirmou que o debate sobre a renovação da CPMF seria condicionado à discussão mais ampla da reforma tributária.
Relator da subcomissão, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) abordou, na audiência, problemas que, a seu ver, comprometem a segurança jurídica dos contribuintes frente ao fisco. Lembrou projeto de sua autoria que impede a Fazenda pública de recorrer à Câmara de Contribuintes quando já tiver ganho de causa nas duas instâncias administrativas que antecedem os recursos a esta corte fiscal. Debatedores e vários senadores também trataram da chamada "guerra fiscal" entre os estados, com entendimento de que a reforma deve conter o uso de mecanismos predatórios de isenção tributária como meio de atração de investimentos. Em compensação, o país deveria começar a praticar políticas de desenvolvimento regional efetivas.
25/10/2007
Agência Senado
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