Executivo encaminha projeto sobre depósitos judiciais à Assembléia Legislativa
O Poder Executivo encaminhou ontem à noite à Assembléia Legislativa o projeto de lei 261/2001, que dispõe sobre os depósitos judicias relativos aos tributos do Estado do Rio Grande.
De acordo com o projeto do governo os depósitos judiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos estaduais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Fazenda, serão disponibilizados ao Poder Executivo, independente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado à rede bancária credenciada para o repasse ao Estado de tributos estaduais por ela recolhidos. O disposto no artigo primeiro, conforme o projeto, será aplicado, inclusive, aos débitos provenientes de tributos estaduais inscritos em dívida ativa.
Pelo artigo segundo do projeto, os depósitos judiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos estaduais, inclusive seus acessórios, afetuados no Banrisul, antes da entrada em vigor desta lei, serão disponibilizados ao Poder Executivo.
Na sua justigficativa, o governo do Estado alega que o projeto busca uma nova fonte de obtenção de recursos financeiros para utilização prioritária em investimentos nas áreas de agricultura e transportes, logo após a sua disponibilidade.
10/04/2001
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