Executivo encaminha propostas de contratações para o Estado
O Executivo encaminhou à Assembléia,, no início da noite de terça-feira (27), 10 projetos de lei - protocolados no Gabinete de Assessoramento Legislativo (GAL) - dois deles buscando a autorização do Legislativo para prorrogar contratos emergenciais na área do magistério gaúcho.
As matérias estendem até o final do ano letivo de 2002 os contratos emergenciais - já prorrogados através da aprovação de propostas anteriores, na sessão plenária de dezembro de 2000 - de 4500 servidores de escola, sendo 1670 merendeiras, 1783 serventes e 1047 secretários de escola que exercem funções junto à Secretaria de Educação. Ainda, ficam prorrogados os contratos dos 3.500 professores que exercem atividades exclusivamente em sala de aula de educação básica e profissional.
Também foi protocolado no GAL a proposta solicitando autorização da Assembléia para que o governo possa prorrogar, até 31 de março de 2002, os contratos, aprovados no último dia cinco de maio, de 100 médicos-veterinários e 1000 auxiliares de serviços rurais, que atuam na defesa e vigilância contra a febre aftosa no Estado. Os profissionais deverão trabalhar na terceira etapa de vacinação de bovídeos contra a febre aftosa em janeiro do próximo ano, bem como na manutenção das barreiras sanitárias localizadas nas fronteiras do Uruguai e da Argentina.
Outro projeto, prorroga, por mais 12 meses, os contratos emergenciais de trabalho, dos músicos e professores da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre.
O Executivo encaminhou, também, proposta que autoriza a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul -UERGS, a contratar, em regime da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo prazo de 24 meses, 150 professores e 97 servidores de apoio administrativo.
Para preenchimento dos cargos, a Uergs deverá publicar edital através dos meios de comunicação local, divulgando o prazo aos interessados na inscrição e estabelecendo critérios para a contratação.
Agricultura, Educação e Saúde estão entre
as novas propostas do governo
Além das propostas dos contratos emergenciais para o Estado, o Executivo encaminhou projeto de lei propondo a criação, no âmbito da Secretaria Estadual da Saúde, do Programa de Bolsas de Estudos para a Residência Integrada em Saúde, com modalidade de educação e característica multiprofissional e interdisciplinar.
Em forma de especialização, o Programa deverá ficar sob a responsabilidade da Escola de Saúde Pública, que concederá bolsa aos selecionados equivalente ao estipulado pela Comissão Nacional de Residência Médica, vinculada à Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação. O benefício será acrescido de 30% do seu valor, a título de auxílio - moradia e alimentação, quando o ambiente de trabalho onde se desenvolve o Programa não oferecer condições satisfatórias de dormitório e refeitório.
Outro projeto protocolado no GAL altera dispositivos na lei que criou o Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN/RS, órgão responsável por formular a política gaúcha de educação preventiva e de tratamento, assistência e recuperação das pessoas dependentes de substâncias psicoativas.
Dentre outras alterações, a proposição prevê que caberá à Secretaria Estadual da Saúde buscar os recursos humanos e financeiros necessários ao funcionamento do Conen/RS. Atualmente, esta atribuição está sob a responsabilidade da Secretaria da Justiça e da Segurança.
Também visando a alterações em legislações anteriores foram encaminhadas as propostas que modificam dispositivos na lei que criou a Fundação Estadual de Proteção e Pesquisa em Saúde -FEPPS, na lei que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos e na que criou o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais
Na primeira matéria, dentre as alterações, o governo prevê a exclusão da Fundação, do Hemocentro Regional de Passo Fundo, tendo em vista que a sua estrutura não foi efetivada. Ainda, a iniciativa visa adaptar a lei aos estudos que estão sendo desenvolvidos para a estruturação atual do quadro de pessoal da FEPPS, juntamente com o plano de cargos e salários.
Já a segunda proposta, modifica a lei de Taxas e Serviços Diversos -tributo cobrado dos contribuintes pela utilização de serviços públicos- de forma a permitir a isenção do pagamento aqueles reconhecidamente pobres, da taxa decorrente dos títulos de concessão de domínio útil de terreno reservado ao Estado e termo de cessão de uso, dos títulos de propriedade de terras devolutas e de lotes rurais, urbanos e suburbanos ou, ainda, de legitimação e revalidação de posse, sesmaria e outras concessões.
A última das 10 matérias enviadas pelo Executivo - das quais nove com regime de urgência - altera a lei que autoriza a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, vinculado à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, visando a incluir no Fundo, as comunidades indígenas e de pescadores, além dos quilombos.
A garantia das operações de crédito e de subsídios de juros para estas comunidades deverá ser regulamentada pelo Conselho de Administração do Feaper.
11/28/2001
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