Expedito Júnior defende projetos que atacam vantagens de parlamentares e abusos do telemarketing

Em dois meses de exercício do mandato, o senador Expedito Júnior (PR-RO) vem dispensando grande atenção ao trabalho das comissões técnicas da Casa. Além de participar dos debates, na sua avaliação de grande importância para colocar em relevo os problemas do país, busca também acompanhar passo a passo o andamento dos dez projetos que já apresentou.

Duas propostas revelam a disposição, de sua parte, para atacar privilégios dos próprios parlamentares. Uma emenda constitucional (PEC 12/07) defende a vedação da posse de suplente, em qualquer hipótese, quando restarem menos de 120 para o encerramento do mandato do titular. Outra proposta (PLS 113/07) visa a impedir a aposentadoria de parlamentar que tenha perdido o mandato por ato ilícito envolvendo recurso público ou que tenha renunciado para fugir de cassação.

Há, ainda, a permanente preocupação com os interesses do estado que representa - onde o senador passou a viver aos 18 anos, em busca de uma vida diferente da que levava como filho de numerosa e humilde família de cidade do interior paulista. Nessa entrevista à Agência Senado, entre outros temas, ele abordou os entraves ao andamento de duas usinas hidrelétricas que o governo federal pretende construir em Rondônia: Santo Antônio e Girau.

O senador, que integra a base governista no Senado, repetiu críticas já levadas à tribuna, em que responsabiliza o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o próprio Ministério do Meio Ambiente pelo atraso nas licenças ambientais das usinas. Como alerta, disse que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) pode "desmoronar", por falta de energia no médio prazo, caso os projetos deixem de seguir os cronogramas traçados.

Agência Senado - Em apenas dois meses de mandato, o senhor já apresentou dez projetos de lei, todos em fase de tramitação. Duas dessas propostas atacam prerrogativas dos parlamentares, uma delas vedando a posse do suplemente a menos de 120 dias do fim do mandato do titular. Já não há previsão constitucional nesse sentido?

Expedito Júnior - Atualmente, a Constituição veda a posse do suplente a menos de 120 dias apenas nos casos de afastamentos temporários do titular, como nas licenças médicas. O suplente, porém, tem que ser convocado a assumir, mesmo em prazo inferior a 120 dias, quando a vaga é aberta em definitivo, ou seja, nas situações de morte, renúncia ou cassação do titular. Nossa proposta cria um parâmetro único, impedindo a posse do suplente a menos de 120 dias, seja por afastamento temporário ou definitivo.

Agência Senado - Quem ganha com isso?

Expedito Júnior - Os cofres públicos, pois teremos boa economia de despesas referente ao desempenho de mandatos em prazos exíguos. Em janeiro, como a imprensa bem divulgou, vários deputados foram convocados para exercer mandatos de apenas 30 dias, devido à renúncia de titulares que assumiram, no dia 1º, cargos executivos para os quais foram eleitos em seus estados, quando os mandatos se encerrariam em 31 do mesmo mês. Quer dizer, os suplentes não tinham muita coisa a fazer no período de recesso, não é mesmo? Mesmo assim, ganharam salários, auxílio-moradia e verba de gabinete de R$ 50 mil.

Agência Senado - O senhor também tem projeto para cassar ou impedir o acesso à aposentadoria de deputado ou senador envolvido em desvio de recursos públicos. Qual é a proposta?

Expedito Júnior - Na legislatura anterior, a sociedade ficou exausta com as denúncias de desvio de dinheiro público por parte de parlamentares. O Congresso precisa, portanto, adotar medidas moralizadoras para inibir a prática. Por isso, estou propondo a cassação da aposentadoria dos parlamentares vinculados ao Plano de Seguridade dos Congressistas (PSSC) condenados por desvio de recursos durante o mandato. O projeto também estabelece que se negue a aposentadoria ao deputado ou senador que renuncie ao cargo enquanto estiver respondendo, pelo mesmo motivo, a processo de perda de mandato. É quase um prêmio ao infrator, que se afasta do exercício do mandato para fugir à cassação, mas conserva os mesmos privilégios previdenciários do congressista honesto.

Agência Senado - Entre as propostas que o senhor assina, há ainda um projeto que demonstra preocupação com o funcionamento do setor de telemarketing no país. O que o senhor propõe para corrigir as falhas e conter os excessos nessa atividade?

Expedito Júnior - Defendemos uma regulamentação eficaz para essa atividade, em que tem ocorrido de fato muitos abusos, tanto na abordagem do consumidor quanto na recepção de chamadas dos serviços de atendimento das empresas. Uma das idéias é criar um cadastro nacional onde serão incluídos, a próprio pedido, os nomes de todos os consumidores que não desejam ser abordados por empresas de telemarketing. Queremos também limitar o horário das chamadas para as residências, para o período entre 8h e 21h. Além disso, pretendemos acabar com aquela situação em que você liga para os serviços das empresas e fica ouvindo 'musiquinha'. Será obrigatório dispor de atendentes para receber, em tempo razoável, as chamadas dos consumidores.

Agência Senado - O senhor não teme ser compreendido, ao menos pelas empresas do setor, como um parlamentar contrário às inovações nas práticas de venda via telemarketing?

Expedito Júnior - Não sou contra essa modernização, de forma alguma. Os serviços de telemarketing estão entre os que mais empregam no país, especialmente jovens, garantindo a muitos a primeira experiência de trabalho. Só acho que há abusos e, em defesa do consumidor, precisamos de regras para frear os excessos. Uma boa regulamentação resolve.

Agência Senado - Na relação dos projetos que o senhor assina, há também uma iniciativa para acabar com o instituto da prisão em cela especial para pessoas com graduação universitária. Por que o senhor se coloca entre os que contestam esse privilégio?

Expedito Júnior - Entendo que esse tratamento especial fere frontalmente o princípio constitucional da isonomia entre as pessoas. O direito processual penal admite a concessão para diversas categorias de cidadãos, como ministros de Estado e até mesmo pessoas que exerceram função de jurados. Mas não vejo razão para que o benefício seja estendido aos diplomados em nível superior fora do desempenho de função pública que justifique a distinção. A nosso ver, nesse caso, o fundamento é essencialmente elitista: separar o culto do inculto; o rico do pobre. Uma vergonha.

Agência Senado - O poder de influência dos grupos de elite talvez explique a permanência desse privilégio, não é verdade?

Expedito Júnior - Não acredito que alguém se esforce para conquistar um diploma pensado em ser beneficiado mais lá na frente com esse privilégio. O fato é que, até hoje, não mais que meia dúzia de gente veio até mim falar contra o projeto. Ao contrário, recebo muitos cumprimentos pela iniciativa de por fim à regalia, que vem desde 1941 e foi também incorporada às instituições militares, em 1969, com a criação do Código Penal Militar.

Agência Senado - Independentemente do mérito das propostas, vê-las transformadas em lei é um processo lento e trabalhoso. Às vezes, um parlamentar conclui seu mandato sem obter aprovação para nenhuma das proposições apresentadas...

Exp edito Júnior - Essa é uma realidade. Porém, o exercício do mandato parlamentar ocorre em outras frentes, como nos debates no dia-a-dia das comissões sobre os grandes problemas do país e na fiscalização das ações do governo. De qualquer maneira, nossos projetos também contribuem para estimular o debate em torno dos problemas que abordam. Sempre haverá oportunidade para que os temas mais pertinentes sejam abordados em lei, ainda que por meio de proposta do Executivo, que tem maior força para fazer valer suas propostas.

Agência Senado - O Executivo tem sido responsabilizado pela morosidade dos trabalhos legislativos, problema em grande parte associado ao excesso de medidas provisórias encaminhadas ao Congresso, inclusive com freqüente obstrução das pautas nas duas Casas. O que fazer quanto a isso?

Expedito Júnior - Concordo que já passou da hora de o Legislativo tomar uma atitude mais firme com relação ao excesso de medidas provisórias, mas receio que nada mude.Fui eleito deputado federal há quase 20 anos e desde aquele momento ouvia o discurso de que havia abuso e que era preciso normatizar a questão, para que as medidas provisórias fossem enviadas ao Congresso só quando altamente necessárias e urgentes.

Agência Senado - O senhor também apresentou proposta de emenda constitucional para alterar o rito de tramitação das medidas provisórias. Qual é o objetivo?

Expedito Júnior - Eu quero que as MPs também sejam examinadas nas comissões do Senado e da Câmara, para que cada uma delas oferecem parecer sobre o teor da matéria. As propostas seriam encaminhadas para a Câmara e para o Senado, podendo até tramitar concomitantemente. Hoje quem analisa é uma comissão mista, da Câmara e Senado, mas normalmente o tempo esgota e as propostas passam apenas pelo Plenário das duas Casas. Como estou querendo, acho que vai dificultar um pouquinho para o governo, que pode até não gostar disso. Ou, de repente, pode até gostar, porque quanto mais demorar melhor, já que as medidas provisórias têm força de lei.

Agência Senado - Como o senhor já passou pela Câmara, qual a avaliação sobre as diferenças e possíveis vantagens para o exercício do mandato entre uma e outra Casa?

Expedito Júnior - Eu não vou dizer que seja mais gratificante atuar no Senado. Tenho orgulho de ter sido deputado e cada Casa tem suas qualidades específicas. Estou exercitando aqui muito do que aprendi lá em três mandatos. Mas há certas diferenças. Aqui são 81 senadores, lá 513 deputados. Logicamente, aqui consigo maior debate em torno dos projetos que assino. Temos aqui, ainda, servidores com elevada qualificação para desenvolver bons projetos. Observo, além disso, que no Senado é importante uma marcação cerrada para que nossos projetos avancem nas comissões.

Agência Senado - Como e por que o senhor entrou para a vida política, elegendo-se vereador ainda aos 21 anos e chegando à Câmara dos Deputados aos 23, como o mais jovem deputado da Constituinte de 1986?

Expedito Júnior - Como a maioria dos brasileiros, tive uma vida difícil. Sou de uma família pobre do interior de São Paulo, onde trabalhei desde cedo. Entre muitas coisas, fui engraxate e entregador de jornal. Em Rondônia, aonde cheguei aos 18 anos, fui estivador, trabalhando como carregador de caminhão. Sem dúvida, as dificuldades que enfrentei, nessa convivência muito próxima dos problemas sociais, aguçaram minhas preocupações sociais. Da atuação sindical, passei a vereador, depois deputado e agora estou aqui no Senado, a serviço do povo de Rondônia.

Agência Senado - O senhor tem ido freqüentemente à tribuna para abordar problemas de Rondônia e, em várias oportunidades, abordou a questão do atraso nos projetos para a construção das usinas de Santo Antônio e Girau. Qual é situação desses projetos?

Expedito Júnior - Com essas duas usinas, ainda em fase de projeto, nós vamos gerar a energia correspondente a 75% da geração total de Itaipu. Quem menos vai aproveitar essa energia é o estado, pois nós vamos ceder a maior parte da produção para o resto do país. Essas são as maiores obras do governo Lula na área de energia, as maiores previstas no Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC. Se elas não forem para frente, acredito que o PAC desmorona, por falta de energia no médio prazo.

Agência Senado - Os projetos estão com seus cronogramas atrasados, é isso?

Expedito Júnior - Estão ameaçados em razão do licenciamento ambiental, que era para ter saído no final de fevereiro, depois passou para 17 de março e, infelizmente, nada aconteceu até agora. Isso nos preocupa porque o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente, que são os responsáveis pela questão das licenças, são estruturas do governo. Como é que o presidente lança o maior projeto de seu governo na área de energia e vem outro órgão do governo e trava?

Agência Senado - Considerando projeto que o senhor apresentou e discurso em Plenário, o senhor também tem grande preocupação com o problema das fronteiras terrestres do país, que afeta diretamente Rondônia.

Expedito Júnior - É verdade, tenho muita preocupação com a questão da segurança nas fronteiras. O país tem onze estados fazendo fronteira com países sul-americanos, e Rondônia apresenta problemas particularmente sérios. São cerca de mil e trezentos quilômetros de fronteira, praticamente tudo isso com a Bolívia, que se transformou em verdadeiro corredor de drogas, armas e contrabando diversos. Por isso, também apresentei ao Senado projeto que se destina a criar o Fundo Emergencial Temporário para a Segurança nas Fronteiras. Por dez anos, esses onze estados teriam acesso a fonte definida de recursos para combater os crimes de fronteira.

Agência Senado - Já existe proposta mais adiantada, do senador Antonio Carlos Magalhães, para constituição do Fundo Nacional de Segurança, de caráter mais abrangente.

Expedito Júnior - Eu estou apresentando emenda à proposta do senador Antonio Carlos Magalhães para que seja estabelecido um percentual dos recursos para os estados de fronteira. Estou conversando com o relator da proposta, que é o senador Demóstenes Torres, e se a emenda for acolhida, eu retiro meu projeto e me dou por satisfeito.

Agência Senado - Em que ponto se encontra a questão da liquidação do Banco do Estado de Rondônia, o Beron? O senhor está tentando trazer esse debate aqui para o Senado, correto?

Expedito Júnior - O banco ficou sob intervenção do Banco Central, como primeiro passo para posterior liquidação. Quando o BC assumiu o banco, havia um passivo a descoberto de pouco mais de R$ 40 milhões. A intervenção durou quatro anos e depois disso, curiosamente, o Beron foi devolvido ao estado, no ano de 2000, sem que a liquidação tivesse sido concluída. Nesse momento, porém, o passivo já havia chegado a mais de R$ 600 milhões.

Agência Senado - O que aconteceu?

Expedito Júnior - É o que o BC precisa explicar. Foi, como se diz, uma loucura essa intervenção. O estado acabou assumindo a responsabilidade sobre o passivo, parcelado em trinta anos, com o pagamento de parcelas mensais de R$ 15 milhões. Isso é dinheiro pra ficar no estado, para investimentos extremamente necessários. O que é mais grave é que a renegociação dessa dívida deveria ter sido aprovada pelo Senado, mas isso não aconteceu.

Agência Senado - O que se espera daqui para frente?

Expedito Júnior - O Banco Central e o governo devem assumir suas responsabilidades. Como a renegociação não foi aprova da pelo Senado, isso nos dá o direito de solicitar a suspensão do contrato, mesmo que temporariamente, até que se discuta e se chegue a uma solução sobre a quem cabe a dívida. Vamos tentar uma saída administrativa, aqui pelo Senado, mas também já entrei com ação judicial quando era deputado, que corre em segredo de Justiça. O Banco Central precisa ser considerado devedor solidário.

Agência Senado - Fora isso, como o senhor avalia a situação atual do estado de Rondônia? Quais seus maiores problemas e como é possível contribuir para as soluções aqui no Senado?

Expedito Júnior - Rondônia hoje é um dos poucos estados da federação que se encontra com as finanças bem organizadas, devido a uma administração dura, mas, acima de tudo, uma administração necessária, empreendida pelo governador Ivo Cassol. O estado, no entanto, ainda enfrenta grandes carências em áreas fundamentais. Na capital, Porto Velho, ainda é bem reduzida a oferta de água tratada. Precisamos investir pesadamente em educação, saneamento, moradia e na agricultura, mas também preparar o estado para o futuro, pela via da industrialização.

Agência Senado - Onde buscar os recursos?

Expedito Júnior - Em todo canto e lugar onde se encontrem e, mais imediatamente, com a transposição, para o governo federal, da folha de salários e outros encargos com funcionários da fase em que Rondônia ainda era território. Há dez anos, essa medida favoreceu os ex-territórios do Amapá e de Roraima. O alívio com tais encargos e com a revisão do contrato do Beron podem representar para o estado R$ 30 milhões em recursos livres parainvestimentos.

Agência Senado - Com uma bancada de senadores toda engajada na base do governo Lula, o apoio federal para o estado fica mais fácil?

Expedito Júnior - Com certeza, facilita. Os interesses do estado falam mais alto do que as ideologias e divisões partidárias. Hoje estamos buscando entendimentos para uma atuação comum também no estado

Agência Senado - O senhor se elegeu em palanque de oposição ao governo federal e depois migrou para a base governista.

Expedito Júnior - Isso mesmo. Mas eu entendo que nós temos que dar uma demonstração de grandeza. Acho que nessa hora não adianta ficar fazendo oposição por fazer oposição. Entendo que é hora de todos se unirem para garantir uma alternativa de crescimento para o país, e isso foi muito bem proposto pelo presidente Lula, por meio do PAC. Mas, sempre que preciso, vou exercer meu mandato também para fazer cobranças ao governo.

Agência Senado - Então, o senhor considera positivo o programa do governo para acelerar a economia?

Expedito Júnior - O PAC tem a felicidade de indicar com clareza o que deve ser feito para destravar a economia. É mais do que um programa de investimentos, pois o governo mostra como também vai gerenciar para garantir os objetivos. Se há alguma ou outra imperfeição, temos como corrigir isso durante os debates das propostas que fazem parte do programa aqui no Congresso. No que diz respeito a Rondônia, os investimentos na construção das hidrelétricas vão gerar cerca de 30 mil empregos diretos. Resolve o problema de emprego em Porto Velho, que tem cerca de 400 mil habitantes. Não podemos perder oportunidade como essa.

04/04/2007

Agência Senado

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