EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS GERA POLÊMICA
A medida provisória que extinguiu a Central de Medicamentos (Ceme), a Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab) e o Inam (Instituto Nacional de Alimentação) opôs hoje (dia 1º) os senadores Romeu Tuma (PFL-SP) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) em torno do alcance da medida para os consumidores.
Para Tuma, com a nova legislação de proteção aos direitos do consumidor, os Procons teriam assumido as funções da Sunab, por exemplo. No caso da Ceme, o senador avaliou a extinção como solução saneadora em termos de enxugamento da máquina pública e de eliminação de focos de corrupção.
- Algumas experiências com a Ceme são de triste memória, com crimes investigados pela Polícia Federal - disse.
Conforme Valadares, no entanto, os três órgãos públicos continuariam sendo fundamentais à defesa do consumidor nas áreas de acompanhamento de preços e de produção e distribuição de medicamentos. Assinalando que os órgãos deveriam ser reestruturados, ele observou que o governo tem pecado por falta de gerenciamento.
O mais importante, a seu ver, estaria na subtração de poderes do Legislativo e na supremacia do Executivo, concretizadas através do instituto das medidas provisórias.
O deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE) também salientou a importância da MP para o enxugamento da máquina pública, eliminando a superposição de órgãos e funções, como seria o caso do Inam, da Ceme e da Sunab.
Os deputados Mateus Schmidt (PDT-RS), Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP), Milton Temer (PT-RJ), Colbert Martins (PPS-BA) e José Pinotti (PSB-SP) destacaram que a MP seria inconstitucional, frisando que a extinção dos três órgãos faz supor que o país não necessita de uma política alimentar, que a produção e distribuição de medicamentos não precisa ser regulamentada e fiscalizada pelo governo e que a estabilidade da moeda não exigiria uma política de abastecimento nem qualquer fiscalização sobre os preços.01/04/1998
Agência Senado
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