Extraordinária aprova comando próprio para bombeiros
Em nova Extraordinária na manhã desta quinta-feira (13), os parlamentares iniciaram a sessão com a apreciação da proposta do Executivo, interrompida na última quarta-feira, que regulamenta dispositivo na Constituição Estadual para reorganizar o Quadro dos Bombeiros, criando um comando próprio para a corporação, através da sua desvinculação da Brigada Militar.
Com 34 votos favoráveis foi aprovado o substitutivo ao projeto, apresentado pelo líder do governo, deputado Ivar Pavan, que prevê alteração na Lei Básica da Brigada Militar para criar e determinar a competência do comando do Corpo de Bombeiros. Dentre as atribuições, o Comando deverá planejar, organizar, fiscalizar e reconhecer o funcionamento dos serviços civis auxiliares de bombeiros. Caberá, ainda, ao Comando, a investigação de incêndios e sinistros, bem como a elaboração e emissão de resoluções e normas técnicas para disciplinar a segurança e prevenção dos sinistros.
O preenchimento das funções nos Órgãos de Bombeiros Militar - OPM, a quem compete as atividades operacionais da instituição, deverá ocorrer, preferencialmente, por oficiais que tenham curso de especialização em bombeiros ou equivalente, por oficiais pertencentes ao Quadro de Tenentes de Polícia Militar e, somente, por praças integrantes da mesma qualificação.
O substitutivo permite, ainda, a transferência de vagas de praças da Qualificação Policial Militar I -QPM1, para a QPM2.
Origem parlamentar
Ainda na extraordinária, os deputados aprovaram 10 matérias, todas elas de origem parlamentar, tais como a que trata da "obrigatoriedade de execução dos orçamentos públicos, elaborados com a participação da sociedade", a que dispõe sobre " a relação dos maiores devedores do Estado", além da que estabelece normas para "a colocação de anúncios de propaganda em veículos de transporte coletivo intermunicipais".
De autoria do deputado Berfran Rosado(PPS), foi aprovada, com 38 votos favoráveis e 10 contrários, além de uma emenda do deputado Vieira da Cunha (PDT), a proposta de emenda à Constituição que torna obrigatória a execução orçamentária das prioridades definidas através da participação popular e da atividade parlamentar. A emenda prevê que, na impossibilidade da execução integral dos orçamentos previsto, o Executivo deverá enviar, até 31 de outubro de cada ano, projeto à Assembléia solicitando autorização para o cancelamento das dotações.
Da deputada Luciana Genro (PT), foi aprovado com 36 votos favoráveis e uma emenda do deputado Bernardo de Souza (PPS), o projeto de lei estabelecendo que a relação dos 100 maiores devedores do Estado, bem como o valor das dívidas será assegurada, em caráter sigiloso e em periodicidade, pelo menos, trimestral, ao presidente da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas e ao Procurador - Geral de Justiça do Estado.
De autoria do deputado João Luiz Vargas (PDT),foi aprovada, em segundo turno, com 43 votos favoráveis, a proposta de emenda à Constituição estabelecendo que o Executivo, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de seus interesse e de municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, poderá, mediante lei complementar, considerar região metropolitana as aglomerações urbanas e as microrregiões. Para viabilizar as alterações, serão destinados recursos financeiros e específicos no orçamento do Estado e nos dos municípios.
De autoria do deputado Ciro Simoni (PDT), foi aprovado, com 33 votos favoráveis e uma emenda do deputado Adroaldo Loureiro(PDT) e outra de Bernardo de Souza(PPS), o projeto estabelecendo normas para a colocação de anúncios de propaganda em veículos coletivos intermunicipais, e sobre a concessão do Estado. As emendas estabelecem que, ao ser regulamentada, a lei deverá especificar as regras sobre dimensões e locais de colocação dos anúncios, além de normas que viabilizem a transparência e o controle dos contratos de publicidade, bem como os órgãos responsáveis pela fiscalização. Também, fica proibida a propaganda política, partidária, eleitoral ou de órgãos ou entidades da administração dos poderes públicos municipal, estadual e federal.
De autoria do deputado Edson Portilho(PT), os parlamentares aprovaram com 39 votos favoráveis e duas emendas - uma do deputado Vieira da Cunha (PDT), e outra do deputado Adilson Troca (PSDB) - a proposta de regularização fundiária das áreas ocupadas por famílias remanescentes de comunidades de quilombos.Com a aprovação das emendas, será reconhecida a propriedade definitiva ao beneficiados, devendo o poder público emitir-lhes os títulos definitivos, bem como providenciar seu registro. Ainda, caberá ao poder público indenizar as pessoas ou comunidades que venham a ser atingidas pela implementação do benefício.
De autoria do deputado Cézar Busatto (PPS), foi aprovada, com 27 votos favoráveis, a proposta que altera a lei do ICMS, visando a garantir, através de lei, o benefício relativo ao crédito presumido do ICMS, já adquirido pelas indústrias consumidoras de aço do Estado, através de decreto governamental de 1995.
De autoria do deputado Elvino Bohn Gass (PT), foi aprovado o substitutivo ao projeto do deputado Roque Grazziotin, ambos do PT, que institui, anualmente, o dia 10 de dezembro, como o "Dia Estadual de Luta contra a Tortura".
De autoria do deputado Valdir Andres (PPB), os parlamentares aprovaram com 41 votos favoráveis, o projeto que declara como patrimônio cultural do Estado, as Ruínas de São Miguel, a área da Antiga Praça Fronteira e a Edificação do Museu das Missões, Também, as Ruínas do Povo de São Lourenço de São Luiz Gonzaga, as Ruínas do Povo de São João de Entre- Ijuís e as Ruínas do Povo de São Nicolau.
Do deputado Onyx Lorenzoni (PFL), foi aprovado, com 38 votos e uma emenda de Bernardo de Souza (PPS), projeto que permite o ingresso em local público, do portador de deficiência visual acompanhado de cães guias. A emenda corrige ingerência no Executivo.
De autoria do deputado José Ivo Sartori (PMDB), foi aprovado por 36 votos favoráveis, o projeto de lei que declara parte integrante do patrimônio cultural do Estado do Rio Grande do Sul, a igreja de São Pelegrino, no município de Caxias do Sul.
12/13/2001
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