FABRICO E USO DE ARMAS TERÃO DECISÃO TERMINATIVA DA CRE
Em resposta a questão de ordem formulada à Mesa do Senado por Renan Calheiros (PMDB-AL), Ademir Andrade (PSB-PA), no exercício da presidência, determinou que três projetos de lei que tratam do fabrico, porte e uso de armas no país sejam enviados primeiramente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame de constitucionalidade. Depois, para decisão em caráter terminativo, eles deverão ser apreciados pela Comissão de Relações Exteriores (CRE).A Mesa aceitou o argumento de Calheiros, segundo o qual o próprio relator designado pela CRE, Pedro Piva (PSDB-SP), já questionou a constitucionalidade da matéria.
15/03/2000
Agência Senado
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