Falta de entendimento entre Fisco e BC dificultou fiscalização
O presidente da CPI do Banestado, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), disse que ficou clara a duplicidade de entendimento por parte da Receita Federal e do Banco Central sobre a validade, ou não, da portaria da Receita que amparava o controle dos transportes de valores em Foz do Iguaçu antes das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) expressas na Resolução 2.524 do BC, editada em 31 de julho de 1998.
O ofício encaminhado pelo BC em maio de 1996 solicitava que a Receita recepcionasse as declarações das transportadoras de valores por Foz do Iguaçu observando a portaria nº61 de 1994, da própria Receita, que disciplinava os modelos adotados para os viajantes, segundo o coordenador de fiscalização do órgão, Paulo Ricardo e Souza Cardoso. A Receita, conforme o coordenador, entendia que a portaria não podia mais ser aplicada após a legislação que instituiu o real.
Em agosto de 1997, depois de reunião entre representantes do BC e da Receita, o então secretário do órgão, Everardo Maciel, resolveu consultar a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional sobre o assunto. No seu parecer, a procuradoria emitiu entendimento semelhante ao da Receita, como contou Paulo Ricardo aos integrantes da CPI. Esse parecer foi encaminhado ao BC e ao Ministério Público da União.
O coordenador da Receita acrescentou que o departamento jurídico do BC solicitou uma nova manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que recomendou que o CMN baixasse normas para regular o transporte de valores pelas fronteiras do pais. O relator da CPI, deputado José Mentor (PT-SP), requereu todos os documentos para que os parlamentares possam verificar os procedimentos adotados pelo governo para fiscalizar o transporte de dinheiro.
10/07/2003
Agência Senado
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