FAPI: SENADO VOTA PREVIDÊNCIA ALTERNATIVA PARA TRABALHADOR
O Senado vota amanhã (dia 8), em regime de urgência, o projeto de lei de iniciativa do governo que institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual(Fapi) e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, destinados a estimular a aposentadoria complementar voluntária dos trabalhadores, independentemente das contribuições ao INSS. A sessão deliberativa da Casa nesta 3a-feira será às 18h30.
Conforme a proposição, os recursos do Fapi serão administrados por instituições financeiras ou por sociedades seguradoras autorizadas pelo Banco Central, por meio da Superintendência de Recursos Privados (Susep), e obedecerão às regras do Conselho Monetário Nacional relativas à gestões de fundos de risco.
De acordo com a proposição, trabalhadoresautônomos ou que tiverem vínculo empregatício poderão adquirir cotas individuais do Fundo por meio de contribuições periódicas, de acordo com suas possibilidades financeiras. O tempo mínimo de contribuição será de dez anos para que o trabalhador possa obter plenamente as vantagens do sistema.O Fapi poderá receber contribuições do trabalhador, da empresa ou de ambos.
O empregador ou pessoa jurídica que se associar ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, visando beneficiar seus empregados, poderá abater suas contribuições como despesas operacionais desde que o plano atinja, no mínimo, 50% dos seus empregados. A propostição prevê que a eventual retirada dos recursos depositados no Fapi antes do final do período de contribuição obrigatória sujeitará o participante à incidência de Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) de até 50% sobre o rendimento do valor a ser resgatado.
A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatada pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP), e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que teve como relator o José Serra (PSDB-SP), e aguarda apreciação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em reunião marcada para a manhã desta terça-feira (dia 8), às 10h.07/07/1997
Agência Senado
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