Senado vota PEC que fixa valores para salário da Previdência
O Senado vota nesta quinta-feira (20), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que estabelece que o valor mensal que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não poderá ser inferior ao salário mínimo nem superior a dez salários mínimos. A PEC já pode ser votada, por ter sido submetida a cinco sessões de debates no Plenário. O autor é o ex-senador Mauro Miranda (PMDB-GO), e o relator, ex-senador Waldeck Ornélas (PFL-BA), estabeleceu o teto de R$ 2 mil para os benefícios da Previdência Social, até que uma lei complementar defina um valor.
A PEC será aprovada se conseguir o voto favorável de três quintos dos senadores, um total de 49 votos.
19/02/2003
Agência Senado
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