Farmácias de manipulação e Super-Receita preocupam Mesquita Júnior
O senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) deverá apresentar requerimento de informações à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre resolução, submetida a consulta pública, que restringiria o campo de atuação das farmácias de manipulação. Segundo carta enviada ao parlamentar por um conterrâneo, dono de uma farmácia de manipulação em Rio Branco (AC) que atua na área há 16 anos, as mudanças sugeridas seriam pressão da indústria farmacêutica, para limitar atividades do setor de manipulação.
Dentre os "absurdos" presentes na resolução, de acordo com o empresário, estaria a proibição de produção de medicamentos industrializados disponíveis e de propaganda de farmácias de manipulação na mídia; a exigência de o médico especificar na receita os medicamentos que poderiam ser manipulados; e a obrigatoriedade de uso de receituário verde para prescrição de produtos manipulados, a exemplo do receituário azul já exigido para medicamentos controlados.
- É preciso que a Anvisa esclareça essa situação e verifiquemos se procedem essas queixas, que são, de fato, preocupantes - avaliou.
Em seguida, Mesquita Júnior criticou dispositivos do projeto de lei da Câmara (PLC 20/06), que institui a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita, resultado da fusão entre a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. As considerações do senador sobre o assunto se basearam em carta encaminhada pelo procurador da Fazenda Nacional Aldemário Araújo Castro, seu colega na carreira.
A principal ressalva diz respeito à possível redistribuição de procuradores federais para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. De acordo com Mesquita Júnior, a mudança foi introduzida no Senado, já que o projeto apresentado pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara previa o exercício provisório dessa categoria na Fazenda Nacional, até que formasse quadros próprios para atender às demandas da criação da Super-Receita.
- A redistribuição implica a metamorfose do procurador federal em procurador da Fazenda Nacional, duas categorias que têm atribuições distintas - observou o parlamentar.
11/12/2006
Agência Senado
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