Farret atribui notificação de Olívio à incompetência do PT no governo
O progressista também anunciou, que no início do próximo ano, irá desarquivar projeto de lei de sua autoria, determinando que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, promovam a revisão anual de salários. Este ano, a proposta foi apresentada, mas não chegou a ser apreciada pelo plenário. Para Farret, a notificação do Supremo é o resultado da “falta de ação deste Governo, liderado pelo PT, que julga-se acima das leis, desrespeitando o Estado Democrático de Direito”, acusou.
O parlamentar recordou que seu projeto de lei pretende “alertar” os poderes do Estado para a necessidade do cumprimento do Artigo 37 da Constituição. De acordo com Farret, a matéria indica o dia 1º de maio, como data em que deverão ser fixados as revisões anuais de salários dos servidores públicos estaduais civis e militares. Para garantir o explicitado na Constituição Federal, fica determinado, pelo texto original, que “os índices não podem sofrer qualquer discriminação”, ressaltou. A matéria determina, para a fixação dos reajustes, a realização de cálculo que corresponda a média aritmética dos índices de inflação medidos pelo INPC-IBGE, ICV-Dieese e IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.
12/19/2001
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