Farret contesta ação do Governo
O líder partidário do PPB, deputado José Farret estranha a atitude do Governo do Estado, ao protocolar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal, questionando a validade da lei estadual 11.601, de sua autoria, que obriga o Executivo a veicular o custo das propagandas oficiais. Segundo o progressista, o texto da lei atende ao que determina o artigo 19, parágrafo 1º da Constituição do Estado.
Para Farret, a inconstitucionalidade alegada, só existe perante a visão do governo que, com a ação, pretende esconder da opinião pública rio-grandense, o alto valor gasto pelos órgãos da administração estadual, em propagandas oficiais veiculadas nos meios de comunicação. Ao mesmo tempo, o líder progressista acredita que o STF não deverá conceder a liminar solicitada pelo Executivo, principalmente por entender que é um direito da população, saber quanto o Governo gasta a cada inserção na mídia e pela constitucionalidade da matéria.
O parlamentar lamenta, ainda, que o governo do PT continua fazendo discurso em favor da transparência administrativa e na prática busca amparo no Judiciário para omitir informações da sociedade gaúcha. Sem citar nomes, Farret lembra que durante a administração anterior, parlamentares da então oposição, protocolaram projeto semelhante, que foi arquivado por não ter sido votado em plenário, e que após o início do governo Olívio, não foi desarquivado pelo seu autor.
06/19/2001
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