Requião contesta ação do STF por crime eleitoral
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) comunicou o envio de correspondência ao editor do jornal O Globo, em que contesta reportagem sobre ação aberta contra ele pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta prática de crime eleitoral. Ele afirma na carta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia declarado sua incompetência para julgar o caso.
-A referida preliminar foi suscitada quando do voto do ministro relator Valdemar Sweiter, que concluiu pela inexistência de crime e, consequentemente, pela rejeição da denúncia-, informa Requião no documento lido em Plenário.
Requião lembra, na carta, que o fato que motivou o processo judicial ocorreu durante a campanha para a Prefeitura de Curitiba, em 1992, quando ele era governador do Paraná. Alertado por militantes do PMDB, Requião, segundo relata, questionou a legalidade da ação de guardas municipais que retiravam das ruas propaganda do candidato peemedebista Maurício Fruet, sob a alegação de que não exibia a sigla partidária.
Como os guardas municipais não contavam com mandado judicial de busca e apreensão nem estavam acompanhados de um oficial de Justiça, Requião argumentou, conforme explica na carta, que a ação estava sendo feita de forma ilegal. Lembrou, também, que as ordens da Justiça Eleitoral devem ser cumpridas com o apoio da Polícia Federal e não da guarda municipal, cuja atribuição constitucional é a proteção de bens, serviços e instalações do município.
-Estes são os fatos. Pergunto: que crime cometi?-, indaga Requião ao final de sua carta a O Globo.
17/06/2002
Agência Senado
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