FERNANDO BEZERRA QUER FIM DE CORREÇÃO DE VALORES EM JUÍZO
O senador Fernando Bezerra (PMDB-RN) apresentou projeto de lei propondo a revogação do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 8.177, que disciplina a atualização monetária de curto prazo para os valores depositados em Juízo, no caso de recursos apresentados em ações trabalhistas.
A preocupação em preservar o valor dos depósitos era plenamente justificada, quando o dispositivo foi estabelecido, em face dos altos índices inflacionários daquela época, observa o senador. Mas hoje, "debelado o processo inflacionário com o advento do Plano Real, não mais se justifica a indexação da economia", argumenta.
O dispositivo que Fernando Bezerra quer revogar estabelece um reajuste trimestral, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sobre os valores do depósito recursal de que trata o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O senador observa que a Justiça trabalhista "insiste em continuar indexando sistematicamente os valores do depósito recursal, com base na variação da inflação", e chama a atenção para seus altos valores. A interposição de recurso ordinário exige depósito de R$ 2.591,71, enquanto os demais recursos e embargos implicam depósito de R$ 5.183,42.
No entender do parlamentar, além de desnecessário pelo clima de estabilidade de preços vigente no país, atualmente esse dispositivo também se choca "frontalmente com a Lei 9.069, que aprovou o Plano Real e em seu artigo 28, parágrafo 1º, considera nulo de pleno direito qualquer correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano".
O projeto será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado em caráter terminativo. Caso seja aprovada e não haja recurso para sua votação pelo plenário, a matéria seguirá diretamente para apreciação pela Câmara dos Deputados.
19/03/1998
Agência Senado
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