FHC DIZ QUE MUDANÇAS DO ESTADO AINDA NÃO ACABARAM
Na mensagem de reabertura do Congresso, o presidente Fernando Henrique Cardoso afirma que, apesar do muito já feito, o processo de transformação do Estado brasileiro ainda não terminou. Para ele, as mudanças introduzidas com as privatizações e a concessão de serviços públicos devem ser complementadas por um total e definitivo ajuste fiscal do Estado no Brasil - incluindo União, estados e municípios.Para isso, é fundamental que seja aprovada pelo Congresso a Lei de Responsabilidade Fiscal, já votada pelos deputados e em discussão no Senado. De acordo com Fernando Henrique, só um Estado ágil, flexível e preparado terá condições de lidar com os desafios e demandas de um mundo globalizado e carregado de transformações sociais. Depois de destacar o decisivo apoio do Congresso nas mudanças estruturais do país, o presidente lembra que o Brasil só conseguiu superar sem traumas mais profundos os choques das recentes crises asiática e russa por causa das reformas implantadas nos últimos anos. Ele considera ainda de suma importância a aprovação final, pelo Senado, da Desvinculação de Receitas da União (DRU), o que possibilitará ao governo manter superávits primários superiores a 2,6% do PIB (descontados gastos com juros da dívida pública). Os superávits, a seu ver, são básicos na credibilidade da política econômica nacional.Em seus comentários sobre o ajuste fiscal da União, o presidente da República diz que as mudanças na área de previdência social para funcionários de empresas privadas, especialmente a introdução do chamado "fator previdenciário" (que coloca contribuição e expectativa de vida na fórmula de cálculo da aposentadoria), permitiu "interromper a trajetória explosiva do déficit do INSS", que ameaçava até mesmo o pagamento de aposentadorias.Já a previdência dos funcionários públicos, no entanto, é um capítulo em aberto, conforme o presidente. Ele elogia o trabalho do Congresso, que aprovou uma emenda permitindo a cobrança de contribuição dos inativos, mas o STF suspendeu tal contribuição. O Executivo enviou nova proposta com essa finalidade, na tentativa de evitar as inconstitucionalidades vistas pelo Supremo, e Fernando Henrique diz contar novamente com o apoio do Parlamento. No momento, a matéria encontra-se em debate na Câmara.- O Estado tem enormes desafios pela frente. É necessário construir um modelo que permita o crescimento sustentado e a melhoria da qualidade de vida da população. Urge aumentar a competitividade da economia, promover a descentralização das decisões e o respeito ao meio ambiente. Enfim, reduzir as disparidades regionais e sociais - proclama o presidente.
15/02/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
Mudanças no PLC 122 ainda dividem opiniões
População ainda pode propor mudanças sobre o uso da faixa 4G
Reforma da Previdência: relator admite mudanças no texto ainda na CCJ
Mudanças nas leis de trânsito podem ser votadas ainda neste ano
Governo diz que Terceiro Pacto Republicano ainda poderá passar por mudanças
Plenário pode votar ainda nesta terça mudanças na Lei Kandir