Flexa Ribeiro anuncia PEC que beneficia estados exportadores
Matéria corrigida em 21/05/2007
O senador Flexa Ribeiro anunciou em discurso a apresentação de proposta de emenda à Constituição que modifica a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), a qual prevê que os estados voltarão a cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) das empresas exportadoras de semi-elaborados e semi-industrializados. Para manter a competitividade dos exportadores, a proposta (PEC 37/07) autoriza o empresário a abater o valor do ICMS diretamente no valor dos impostos federais a recolher.
Com isso, o senador quer resolver uma polêmica que já dura uma década, com os estados reivindicando todo ano da União o pagamento do ICMS eliminado. Como a legislação não define valores, todo ano há uma batalha durante a votação do Orçamento federal para que seja reservada uma verba destinada aos ressarcimentos dos estados.
A Lei Kandir foi aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso para incentivar as exportações e seu autor, o ex-deputado Antônio Kandir, argumentava que o Brasil era praticamente o único país do mundo que "exportava imposto" (ICMS), o que barrava a competitividade do produto nacional.
Flexa Ribeiro pediu ainda apoio dos senadores para aprovação de outra proposta de emenda à Constituição de sua autoria (PEC 06/07) que prevê a divisão da CPMF ("imposto do cheque") com estados e municípios até 2016, quando esta seria reduzida para apenas 0,08% da movimentação bancária. O projeto prevê que em 2008 a União repassará 10% da arrecadação aos estados e municípios, 20% em 2009 e 30% a partir de janeiro de 2010. Dos 30%, os estados ficarão com 20% e os municípios com os outros 10%.
- O governo tem de dividir com os estados e municípios em dificuldades essa arrecadação, que já está quase em 37 bilhões de reais por ano. Os municípios não suportam mais arcar com serviços sem ter a devida arrecadação. E o governo federal só patrocina reformas de tributos para aumentar a sua própria arrecadação - manifestou o senador.
10/05/2007
Agência Senado
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