Flexa Ribeiro diz que Lei Kandir não repõe perdas de estados e municípios
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse nesta quarta-feira (2) que os mecanismos da Lei Kandir nunca foram suficientes para repor todas as perdas de estados e municípios com a imunidade tributária das exportações. Segundo ele, o que se perde com a isenção é muito mais do que é reposto por força da lei. O parlamentar lembrou que, quando a Lei Kandir foi instituída, em 1997, a pauta de exportações do Brasil era da ordem de US$ 47,7 bilhões, que chegaram em 2008 a US$ 200 bilhões.
Flexa Ribeiro lembrou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2010 foi sancionada pelo presidente da República com vários vetos, assinalando que um dos dispositivos vetados é o que obrigava o governo a incluir no Orçamento de 2010 recursos adicionais para o ressarcimento das perdas com as isenções tributárias às exportações.
O senador explicou que os estados teriam direito a recursos adicionais da ordem de R$ 1,3 bilhão, além de montante igual ao que está sendo repassado pela União neste ano de 2009, algo em torno de R% 5,2 bilhões. Com isso, o governo teria que colocar na sua programação orçamentária o montante equivalente a R$ 6,5 bilhões para o ano de 2010.
- Mas isso não irá ocorrer. Com esse tipo de postura, com que credibilidade as lideranças governistas voltarão a negociar, quando chegar o momento de debater a Lei Orçamentária? - questionou.
Flexa Ribeiro acrescentou que outro veto do presidente cortou da LDO um dispositivo que limitava as despesas do governo com publicidade, diárias e locomoção de funcionários aos valores empenhados no ano. Ele observou que a LDO estabelecia que o governo não pudesse gastar mais com esses itens em 2010 do que em 2009, numa tentativa de se conter o aumento dos gastos de custeio.
02/09/2009
Agência Senado
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