Flexa Ribeiro cobra regulamentação da Lei Kandir
Em discurso no Plenário nesta quarta-feira (28), o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) cobrou do Congresso Nacional a regulamentação da Lei Kandir (PLC 87/1996), que trata das operações sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Lei Kandir – que isenta do ICMS os produtos e serviços destinados à exportação e pega emprestado o nome de seu autor, o ex-deputado federal Antônio Kandir – prevê que o governo federal deveria compensar as perdas dos estados com as desonerações dos produtos exportados. Com a falta de regulamentação, os estados não recebem as compensações.
Flexa Ribeiro informou que o governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 25/2013), pedindo que o Judiciário interfira e determine que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir, assim como fez com o Fundo de Participação dos Estados (FPE). O ministro Gilmar Mendes será o relator da ação. O senador disse que a decisão do governador foi uma “atitude drástica” em favor de todos os paraenses. Ele acrescentou que a medida foi apoiada por entidades sindicais, empresários, deputados e outras representações da sociedade.
Segundo o senador, a falta de regulamentação impõe perdas orçamentárias a vários estados, inclusive o Pará. Ele lembrou que o estado tem baixos índices de desenvolvimento e a falta de recursos termina por prejudicar ainda mais os paraenses. Segundo informou, as estimativas dão conta que a falta de compensação pode ter custado R$ 20 bilhões ao Pará, desde a entrada em vigor dessa lei.
Flexa Ribeiro criticou o que chamou de “falta de vontade política” do governo federal em relação à regulamentação da Lei Kandir. O governo, disse o senador, usa a sua maioria no Congresso para inviabilizar a tramitação da regulamentação da lei.
- O governo federal precisa entender que essa compensação precisa ser feita – disse o senador.
28/08/2013
Agência Senado
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