Flexa Ribeiro cobra repasses federais da Lei Kandir a 21 estados
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) protestou em Plenário, nesta quarta-feira (4), contra o atraso no repasse de recursos federais a 21 estados beneficiados pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96), que estabeleceu compensação financeira aos estados exportadores pela isenção de alguns tributos em mercadorias destinadas ao mercado externo. Ele lembrou que o Executivo assumiu um compromisso com o Congresso Nacional de, após a aprovação do Orçamento da União de 2006, repassar automaticamente a compensação da Lei Kandir para os estados.
Flexa Ribeiro observou que a transferência desses recursos dependia de uma medida provisória, cuja edição foi protelada por vários meses. O senador pelo Pará, um dos estados beneficiários da Lei Complementar nº 87/96, queixou-se ainda que o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, teria transferido a responsabilidade pelo não-cumprimento do acordo do governo federal com o Congresso à Justiça Eleitoral.
De acordo com Flexa Ribeiro, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda teria argumentado a impossibilidade de editar MP tratando de repasses para fomento às exportações durante o período eleitoral. O parlamentar adiantou que iria consultar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para confirmar esse impeditivo, por acreditar que a restrição só valeria para convênios e transferências voluntárias.
Diante da cobrança do representante do Pará, a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) informou que o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, teria desaconselhado a edição de MP sobre os repasses da Lei Kandir antes do encerramento do processo eleitoral. A petista revelou que essa MP já está pronta para ser editada.
04/10/2006
Agência Senado
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