Pauta segue trancada por MP que compensa estados por perdas da Lei Kandir
A pauta de votações do Senado segue trancada pela Medida Provisória (MP) 585/2012, que liberou R$ 1,95 bilhão a estados e municípios exportadores para compensações pelas perdas de arrecadação geradas pela chamada Lei Kandir. O texto entrou foi incluído na pauta nesta terça-feira (5).
Segundo o relator da MP, deputado Vicente CÂndido (PT-SP), o Ministério da Fazenda já transferiu os recursos para estados e municípios exportadores, em parcela única. O relator informou que o governo não exerceu a prerrogativa prevista na MP de descontar do valor da transferência eventuais dívidas vencidas e não pagas por estados e municípios.
Os deputados rejeitaram o parecer da comissão mista, que previa também a retroatividade de benefícios tributários para projetos de reforma ou construção de estádios destinados à Copa do Mundo de 2014.
Entre os estados exportadores que mais receberam recursos por meio da MP estão Minas Gerais (24,8%), Mato Grosso (12,1%) e Pará (10%). O Distrito Federal não receberá este ano. O rateio é definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais da Fazenda.
06/02/2013
Agência Senado
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