Flexa Ribeiro propõe que estados voltem a cobrar ICMS nas exportações de semi-industrializados
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC 37/07) permitindo que os estados voltem a cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos não-industrializados e semi-elaborados, taxação eliminada pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). O empresário exportador, no entanto, poderia obter ressarcimento do ICMS pago dirigindo-se ao governo federal, compensando o valor de impostos devidos à União.
A idéia do senador é acabar com a queda de braço entre estados exportadores e o governo federal, deflagrada alguns anos depois da Lei Kandir. Por esta legislação, o governo federal faria ressarcimento aos estados por suas perdas com a isenção de ICMS (adotada para incentivar as exportações). No entanto, eles têm reclamado que obtêm ressarcimento bem abaixo das perdas com a isenção. A União, por sua vez, procura reduzir o valor dos ressarcimentos, mesmo com aumento geral das exportações.
Pelo projeto de Flexa Ribeiro, uma lei complementar irá listar os produtos não-industrializados e semi-elaborados que voltariam a ser taxados pelo ICMS na exportação. Mais: a compensação às empresas exportadoras seria feita com impostos cobrados pela União não compartilhados com estados e municípios. A lei complementar poderá inclusive prever o ressarcimento em dinheiro.
Ao defender sua proposta, o senador ponderou que todo o país é beneficiado com as exportações (que geram emprego e renda), mas os estados exportadores são prejudicados pela isenção de ICMS. A situação atual, acrescentou Flexa Ribeiro, leva os estados a incentivarem a atividade econômica apenas para vendas no mercado interno.
Conforme o senador, sua proposta mantém a idéia que norteou a aprovação da Lei Kandir, ou seja, quem "exporta" impostos não é competitivo no mercado internacional. Flexa Ribeiro entende que sua proposta resolve de forma adequada os problemas advindos da Lei Kandir.
18/05/2007
Agência Senado
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