Flexibilização do sigilo bancário aguarda sanção
Para chegar ao texto definitivo, Arruda disse que consultou juristas, concluindo que não havia base jurídica para o Senado optar pelo substitutivo aprovado na Câmara, de autoria do deputado Ney Lopes (PFL-RN), que exigia autorização judicial para a quebra do sigilo bancário.
- Há o entendimento de que a discussão sobre a constitucionalidade poderia impedir a validade do projeto. Estamos resgatando o instrumento desejado pela Receita Federal, de obter as informações para cobrança de impostos - resumiu, destacando que a aprovação urgente do projeto foi fundamental para garantir os recursos orçamentários destinados ao aumento do salário mínimo para R$ 180.
A proposta aprovada determina ainda que o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas da União (TCU) continuarão a ter que pedir autorização à Justiça para ter acesso a informações sobre movimentações bancárias, acabando com o mecanismo de decurso de prazo que, na opinião de Arruda, não tem amparo constitucional.
Arruda acatou outras alterações introduzidas pela Câmara de modo a tornar mais rigorosas as penas para quem se recusa a prestar informações solicitadas e para quem quebra sigilo de forma irregular. O dispositivo aprovado na Câmara que amplia a punição a servidor público que quebra o dever do sigilo também foi mantido no texto proposto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
APOIO UNÂNIME
Para o senador Roberto Freire (PPS-PE), a matéria aprovada foi a melhor solução encontrada para retirar as inconstitucionalidades do projeto da Câmara. Ele acredita que a proposta apresentada por Arruda aprimora o projeto e assegura ao país maior controle e fiscalização sobre a arrecadação tributária.
- Não se pode instituir decurso de prazo para nenhuma decisão judicial. Este é um instrumento criado pelo regime militar que subverte o estado democrático. Estamos garantindo pleno exercício da democracia, quando admitimos que a administração tributária tenha acesso aos dados, mantida a capacidade de sigilo das informações - avaliou.
Já o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) saudou o fato de o governo ter aderido "às teses da oposição". Ele prestou uma homenagem ao ex-senador Vilson Kleinubing (PFL-SC), que foi o relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Para Dutra, a intervenção de Kleinubing naquela ocasião foi decisiva para que o projeto mantivesse a possibilidade de a Receita ter acesso às informações bancárias.
- Ele disse para aqueles que diziam que o projeto dava poder excessivo aos fiscais da Receita de bisbilhotar os cidadãos que qualquer funcionário de banco já tem acesso às informações, mas a diferença é que um fiscal da Receita pode transformar essas informações em recursos.
03/01/2001
Agência Senado
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