FOGAÇA DEBATE MUDANÇAS NAS MEDIDAS PROVISÓRIAS
O senador José Fogaça (PMDB-RS), em discurso no plenário nesta sexta-feira (dia 4), disse que as medidas provisórias (MPs) devem ser examinadas separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Fogaça discutiu proposta de emenda constitucional (PEC) originária do Senado, aprovada recentemente pela Câmara em segundo turno, que fixa novas regras para edição e tramitação de medidas provisórias. A PEC será examinada novamente pelo Senado, por ter sido alterada pela Câmara. O ponto em que Fogaça discorda do projeto atual é o que mantém o exame das MPs pelo Congresso Nacional. - Como está o projeto, a Câmara pode emendar e alterar a medida provisória, mas o Senado, na mesma sessão do Congresso, pode apenas homologar ou não. Como as comissões mistas não se reúnem, devido ao grande número de matérias a serem examinadas, a participação do Senado é próxima a zero. Quero equilíbrio - explicou, defendendo que as medidas sejam examinadas pelas duas casas separadamente.Fogaça elogiou a manutenção de alguns pontos pela Câmara, afirmando que "questões fundamentais ficaram inalteradas". Entre elas, destacou a possibilidade de o presidente poder, via decreto lei, modificar normas da administração interna do Executivo, criando, alterando ou extinguindo cargos públicos. - Essa flexibilidade é fundamental. Permitirá aproveitar especialistas em outras áreas. Isso beneficiará o serviço público e o cidadão e permitirá que os governos não precisem demitir funcionários, porque poderão deslocar cargos e funções para setores necessitados - analisou. Destacou ainda como positiva a limitação à reedição das MPs, que ficam valendo 60 dias, podendo ser reeditadas apenas uma vez, num total máximo de 120 dias. "O Senado já havia vedado a reedição por mais de uma vez", lembrou. Outro problema levantado por Fogaça é que a PEC prevê que, no caso de não haver quórum em uma das casas na votação de uma MP pelo Congresso Nacional, as pautas e Ordem do Dia (votações em plenário) das duas casas ficariam paralisadas. - Isso propicia a intervenção de uma casa na outra. Se os deputados quisessem parar o Senado, bastaria não dar quórum em uma sessão do Congresso Nacional, e vice versa. O discurso teve aparte do senador Roberto Saturnino (PSB-RJ), que concordou com Fogaça, afirmando que o projeto aprovado pela Câmara traria desequilíbrio.
04/06/1999
Agência Senado
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