FOGAÇA DEFENDE UMA LEI DE IMPRENSA DEMOCRÁTICA
O senador José Fogaça (PMDB-RS) defendeu hoje (dia 27) a aprovação pelo Legislativo de uma Lei de Imprensa que não iniba o trabalho de investigação jornalística, mas que garanta o direito democrático à informação, traçando rumos para caminhos novos. Referia-se ao projeto votado no Senado e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e que deverá ainda ser submetido ao plenário daquela Casa.
Relator desse projeto no Senado, Fogaça contestou a tese de que o Brasil não precisa de uma lei de imprensa e de que os Códigos Civil e Penal poderiam punir os crimes cometidos pelos meios de comunicação. O senador salientou que a idéia é até razoável, porém é impossível de ser aplicada, visto que, há 30 anos, o governo militar outorgou uma lei de imprensa, que vigora até hoje.
- Então, dizer que a atual lei de imprensa deve ser banida significa, na prática, que a lei da ditadura deve ser mantida. A hipótese de não haver lei nenhuma resultará em manter a outra em vigor - argumentou.
José Fogaça explicou que a única forma de varrer-se do mapa legislativo uma lei danosa à democracia é colocar-se no lugar uma lei voltada para a liberdade de informação. Ele também discordou da idéia de aplicar-se penas de prisão para os crimes de imprensa. Defendeu a aplicação de penas pecuniárias e as de prestação de serviços à comunidade.
O senador apontou ainda a inviabilidade das penas pecuniárias de alto valor. "Não creio viável aprovar uma lei sem limites para as penas pecuniárias, e considero uma bobagem transformar a lei num instrumento de destruição do inimigo, que seria a imprensa". Na opinião do senador, se houver punições com limites e amparadas no bom-senso, no fim vai triunfar na imprensa a cultura da verdade.
27/08/1997
Agência Senado
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