FOGAÇA: GOVERNO ACEITA ACORDO PARA DISCIPLINAR MPS
Em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (dia 21) no Palácio do Planalto, o presidente Fernando Henrique Cardoso aceitou, conforme relatou o senador José Fogaça (PMDB-RS), os termos de um acordo formulado por senadores e deputados com relação ao texto final da proposta de emenda constitucional (PEC) que disciplina a edição de medidas provisórias (MPs) pelo Poder Executivo. Fogaça, relator da proposta no Senado, explicou em entrevista coletiva os principais pontos do acordo: sistema de votação das MPs em sessões separadas do Senado e da Câmara; proibição de medidas provisórias sobre temas relativos a petróleo, gás e telecomunicações; e regra de transição para as MPs em vigor na data da promulgação da PEC. Essas mudanças no texto da PEC serão agora discutidas com a oposição e outras lideranças na Câmara dos Deputados, onde a proposta está tramitando, depois de ter sido aprovada com modificações no Senado.- O governo está cedendo poder, mas esse não é o melhor dos mundos para o Congresso, que ficará com muita responsabilidade nas mãos - disse Fogaça, que levou a proposta a Fernando Henrique juntamente com os deputados Roberto Brant (PFL-MG) e Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Participaram ainda da reunião o secretário-geral da Presidência, Aloísio Nunes Ferreira, e o ministro-chefe do Gabinete Civil, Pedro Parente.Segundo Fogaça, o governo tem pressa em convencer os parlamentares a aprovarem a PEC com as mudanças discutidas no Planalto. O acordo foi selado com um telefonema de Fernando Henrique ao presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, que avalizara as propostas levadas ao Presidente da República.Fogaça explicou que o sistema de votação em separado atende a uma questão de organização, já que há dificuldade em reunir o Senado e a Câmara em sessão conjunta do Congresso. Continuará valendo o sistema em que a vitória ou derrota da MP na segunda casa de votação será considerado resultado definitivo. A Mesa do Congresso definirá a forma de rodízio na recepção das MPs- se a medida inicia o trâmite pelo Senado ou pela Câmara.A restrição a que as MPs tratassem de temas objeto de mudança constitucional era muito ampla, na opinião de Fogaça. Ao proibir apenas a inclusão de matérias relativas a petróleo, gás e telecomunicações, o acordo contempla as preocupações da oposição, no entender de Fogaça.Quanto às MPs em vigor na data da promulgação da PEC, ficarão valendo até que o Congresso as aprecie, mas não poderão ter seu texto modificado pelo governo. As novas MPs terão prazo de validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias.
21/02/2000
Agência Senado
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