FOGAÇA GARANTE: ACORDO IMPEDE REEDIÇÃO DE MPS
O senador, que participou das negociações entre representantes do governo e parlamentares no Palácio do Planalto, condenou setores da oposição e da imprensa que criticaram o entendimento". Não há maior equívoco, dizer-se que concessões foram feitas de modo a tornar inútil o que está sendo alterado no texto constitucional", frisou.
Segundo ele, pela primeira vez, um presidente da República se dispõe a negociar e até a concordar com a redução do seu poder, esclarecendo que Fernando Henrique Cardoso aceita manter toda sistemática para a limitação na edição de MP, proposta pelo texto aprovado no Senado, inclusive o prazo de vigência de 120 dias para a tramitação das medidas editadas pelo governo, sem poder reeditá-las caso o Congresso não as vote nesse período.
O senador disse ainda que a mais importante mudança no tocante à limitação de edição de MPs é a alteração no artigo 246 da Constituição, que veda ao poder Executivo editar uma MP sobre assunto que esteja sendo objeto de emenda constitucional. De acordo com Fogaça, o assunto deverá ser regulamentado de maneira a fixar-se no texto quais os tópicos que não poderão ser alvo de MP, pois há uma disposição do governo de negociar a matéria. Ele citou, como exemplo, os setores petrolífero e energético que constariam do acordo como assuntos que não poderão ser alterados por MP.
José Fogaça, ao encerrar seu pronunciamento, fez um apelo aos parlamentares da Câmara dos Deputados, principalmente aos da oposição, para que compreendam o acordo firmado entre o Executivo e o Legislativo, de modo a "evoluir e aperfeiçoar o sentido democrático da nossa Constituição".
24/02/2000
Agência Senado
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