Foro privilegiado e ativismo judicial voltam à cena em sabatina da CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (11), duas indicações dos líderes partidários no Senado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para o biênio 2013/2015. Foro privilegiado, ativismo judicial e sigilo processual foram alguns temas polêmicos abordados na sabatina do consultor legislativo do Senado Fabiano Augusto Martins Silveira - indicado para o CNJ - e do advogado Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho - indicado para o CNMP -, cujas escolhas seguem para votação em regime de urgência pelo Plenário do Senado.
O fim do foro privilegiado (instância especial de julgamento) para autoridades - em debate no Congresso - foi avaliado com reservas por Fabiano Martins. Apesar de reconhecer a percepção negativa por parte da sociedade, ele ponderou que, em vez de privilégio, a concessão de foro especial é uma prerrogativa por função exercida no poder público.
O consultor legislativo também demonstrou cautela ao avaliar o chamado ativismo judicial - decisões do Poder Judiciários sobre questões que caberiam ao Executivo e ao Legislativo.
- Tenho reservas ao movimento se ele flerta com o perigo de colocar em xeque a imparcialidade da Justiça - afirmou.
Questionado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), o indicado para o CNJ avaliou que, diante da demora do Supremo Tribunal Federal (STF) em propor a revisão da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), o Congresso teria legitimidade para aprovar mudanças pontuais no sistema. Como exemplos, citou propostas legislativas em andamento que extinguem a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais como pena disciplinar máxima para juízes e promotores condenados por crimes graves e as férias de 60 dias para os magistrados.
Fabiano Martins também apoiou uma ação mais efetiva do CNJ para combater o "filhotismo" no Judiciário (parentes de julgadores advogando de forma direta ou por pessoa interposta) e a oferta de patrocínio por empresas privadas a eventos jurídicos.
Sigilo
Em relação ao sigilo processual, os dois indicados se manifestaram favoráveis à sua quebra após a conclusão da investigação promovida pela polícia ou pelo MP. Por outro lado, resguardado o direito de acesso das partes e de seus advogados ao inquérito, ambos concordaram que o sigilo na fase pré-processual é necessário e visa garantir a intimidade de acusados de crimes ainda sob investigação.
Especializado na área de direito eleitoral, Leonardo Carvalho assinalou o empenho do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em aperfeiçoar os mecanismos de controle da prestação de contas dos candidatos, evitando, assim, "a contaminação das eleições pelo abuso do poder econômico". Apesar de reconhecer a necessidade de divulgação dos doadores de recursos aos políticos, o indicado para o CNMP fez ponderação sobre o apoio popular à proposta de financiamento público das campanhas frente à incapacidade do Estado em atender, por exemplo, demanda de investimentos em infraestrutura no país.
11/07/2013
Agência Senado
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