Senado aprova MP que dá a presidente do BC foro privilegiado

Repetindo o que a Câmara dos Deputados fez no dia 1º de dezembro, o Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (8), por 40 votos a 25, o projeto de lei de conversão (PLV 54/04) que dá ao cargo de presidente do Banco Central o status de ministro de Estado. Substitutivo da Medida Provisória (MP) 207/2004, o PLV concede foro privilegiado ao presidente do BC, que só poderá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Baixada com o argumento de que o exercício do cargo de presidente do BC precisa de garantias, a MP foi duramente criticada pela oposição, que viu na sua edição um casuísmo para proteger de processos por crimes comuns o atual presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.

- Os senadores que votarem a favor estão cometendo perjúrio, já que juraram defender a Constituição - afirmou o senador Jefferson Péres (PDT-AM), que lembrou o parecer contrário à MP emitido pelo procurador-geral da República, Carlos Fontelles.

O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), defendeu a aprovação da medida, citando a situação do presidente do banco central de outros países.

- Noventa países no mundo já superaram esse debate, e mantêm a autoridade monetária do país com direito a foro privilegiado - argumentou.

A votação do PLV deu-se em duas etapas. Primeiramente foram votados os pressupostos de relevância e urgência exigidos de qualquer MP. O governo venceu por 41 votos a 22. Em seguida foi encaminhada a votação nominal do mérito.

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