Volta à CCJ a proposta que acaba com foro privilegiado
O Plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (6), requerimento do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013 seja analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria, de autoria do próprio senador, acaba com o foro especial para parlamentares.
Apesar de a PEC figurar na agenda prioritária proposta pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, o tema despertou controvérsia no Plenário. Em discurso no último dia 11 de julho, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) chamou a proposta de “lorota”.
Segundo Jarbas, o fato de um deputado ou um senador ser julgado diante do Supremo Tribunal Federal (STF) poderia ser considerado privilégio tempos atrás, porque o STF não julgava os crimes de “colarinho branco” e os processos eram “engavetados”. Assim, segundo Jarbas, criou-se a cultura de foro privilegiado na opinião pública.
Na visão do senador, “essa história acabou” com o julgamento do mensalão (Ação Penal 470). Jarbas lembrou que muitos advogados de réus do mensalão pediram que os processos de políticos sem mandato voltassem para a Justiça comum. Hoje, argumentou o senador, os políticos querem fugir do STF, pois o Supremo resolveu enfrentar os corruptos.
- É uma lorota que o Senado e a Câmara não devem aceitar. O que querem é privilégio, é fugir da lei. É preciso esclarecer a opinião pública – alertou.
PEC da Música
Os senadores também aprovaram o adiamento, por 30 dias, da análise da PEC 123/2011, conhecida como PEC da Música. A proposta institui imunidade tributária sobre CDs e DVDs produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros. O requerimento de adiamento foi assinado pelos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) pediu um compromisso da Casa com o tema, pois “já é o segundo adiamento da matéria”. Ele pediu que a proposta seja submetida à votação, mesmo reconhecendo que alguns senadores são contrários.
- A matéria é importante. É um apelo nacional – argumentou Inácio Arruda.
Em resposta, o presidente Renan Calheiros informou que a proposta será votada no próximo dia 5 de setembro. O Plenário ainda aprovou uma série de outros requerimentos que tratam de tramitação conjunta e de separação de matérias em projetos independentes.
06/08/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Paim volta a defender o fim do foro privilegiado
Senado aprova MP que dá a presidente do BC foro privilegiado
Wilson Santiago propõe fim do foro privilegiado
Fim do foro privilegiado será analisado pela CCJ
Câmara amplia foro privilegiado de políticos
Arthur Virgílio diz que PT sempre foi favorável a foro privilegiado