Francisco Dornelles critica acordo tributário com Estados Unidos
O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) criticou o acordo de troca de informações de natureza tributária assinado recentemente entre Brasil e Estados Unidos. Para o parlamentar, esse acordo "contém cláusulas extremamente perigosas e que afrontam todo o ordenamento jurídico do Brasil".
O parlamentar disse que está examinando o acordo, que deve ser ratificado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Francisco Dornelles afirmou que sua tendência é apresentar um parecer contrário à aprovação do acordo, para ele "uma agressão a todo o ordenamento jurídico do país".
O senador assinalou que o inciso I do artigo 5º do referido acordo estabelece que o Brasil deverá fornecer as informações ao governo dos Estados Unidos "mesmo se o Brasil delas não necessitar para propósitos tributários próprios". O inciso seguinte estabelece que o Brasil deverá empreender todos os esforços para coletar informações para fornecer aos Estados Unidos, mesmo que delas não necessite. O inciso III determina que, a pedido dos Estados Unidos, o Brasil deverá obter livros, documentos e registros originais e outros documentos materiais, como informações de porte de bancos e outras instituições.
Francisco Dornelles se perguntou quem teria legitimidade ativa para requerer, em juízo, a quebra de sigilo fiscal e bancário.
O mesmo inciso diz que a autoridade deverá fornecer aos Estados Unidos informações referentes à propriedade de empresas, parcerias e fundações.
- Podemos ser obrigados a prestar aos Estados Unidos informações sobre empresas brasileiras, sobre segredos brasileiros, sobre patentes desenvolvidas no Brasil - alertou Francisco Dornelles.
De acordo com o senador, as autoridades brasileiras alegam que um artigo no acordo diz que o Brasil não é obrigado a fornecer essas informações. Mas Dornelles argumenta que quem vai dizer se o Brasil deve prestar ou não as informações é o secretário da Receita Federal.
Diante disso, o senador entende que o acordo deve ser examinado com muito cuidado pelo Senado.
- Realmente estamos permitindo que autoridades americanas estejam presentes na sessão dos Conselhos de Contribuintes do Brasil, estejam presentes aqui no momento de julgamento e venham aqui inquirir brasileiros. Acho isso extremamente perigoso - alertou o senador.
29/11/2010
Agência Senado
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