Freire: discussão sobre fim da prisão especial é sinal de avanço democrático
Além do clamor popular, o fim da prisão especial conquistou a adesão do ministro da Justiça, José Gregori, disposto a requerer a atualização e unificação da legislação sobre o assunto à Comissão da Reforma do Código de Processo Penal (CPP). As opiniões de Gregori e Freire sobre mudanças no artigo 295 do CPP, redigido em 1941, convergem no sentido de que é preciso acabar com privilégios do gênero, garantindo-se, entretanto, o direito ao cumprimento da pena em dependência em separado para réus em situações especiais, como os que tiverem sua integridade física ameaçada.
Freire informa que existem outros projetos similares tramitando na Câmara dos Deputados mas, segundo ele, menos abrangentes. "Entendemos que a única razão para a concessão da prisão especial seja a garantia da vida ou integridade física do preso ou condenado, qualquer que seja sua classe ou posição social", justifica no projeto. Para o senador pernambucano, o benefício deveria ficar restrito a ministros, governadores, prefeitos, secretários de segurança, magistrados, membros do Ministério Público, oficiais das Forças Armadas, policiais federais e civis, bombeiros, policiais militares ou ex-participantes de júri popular sob risco de vida.
Ainda de acordo com o projeto, pessoas dessas categorias seriam recolhidas a cela em separado apenas quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva. De qualquer forma, Freire prevê a possibilidade de o juiz estender esse direito ao proferir a sentença final, se julgar que o recolhimento do réu em prisões comuns irá trazer riscos à sua vida ou integridade física. "O ideal seria que todo preso em situação de risco tivesse direito a um cela em separado".
10/01/2001
Agência Senado
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