FREIRE ELOGIA CPI DO JUDICIÁRIO



O senador Roberto Freire (PPS-PE) elogiou a atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura irregularidades no Poder Judiciário, afirmando que as investigações não estão se sobrepondo às leis e que a CPI está exercendo seu papel com a dignidade e a responsabilidade pública adequadas. - A Comissão demonstra maturidade em não discutir o poder judicante, atendo-se a apurar denúncias de desvios administrativos e de ilícitos. Freire lembrou que, no último dia 25 de março, subiu à tribuna para alertar o país dos riscos que envolviam a criação da CPI, com a possível investigação de sentenças, o que se constituiria numa "clara inconstitucionalidade". Lembrou também a luta de mais de 20 anos em favor do restabelecimento do Estado de Direito no Brasil, da separação dos poderes, da liberdade, da pluralidade e do respeito à soberania popular.- Onze anos depois, colocar um dos poderes sob investigação de outro, na nossa engenharia institucional, poderia gerar uma crise sem precedentes, inviabilizando a independência e harmonia entre os poderes. Freire acrescentou que, "felizmente", as instituições não foram abaladas.- Por isso nos regozijamos: por estarmos investigando um dos poderes da República, com toda a carga de responsabilidade que isso implica, sem causar retrocessos ou provocar renúncias para a sociedade.O senador anunciou ter encaminhado à CPI material enviado por Fernanda Santos, de Recife, com denúncias sobre a Justiça do Estado de Pernambuco. Freire destacou que o foro para discussão da pertinência das denúncias é a própria CPI.

21/06/1999

Agência Senado


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