FREIRE DIZ QUE CPI DO JUDICIÁRIO "PODE AMEAÇAR SEPARAÇÃO DOS PODERES"
Em discurso que se seguiu ao do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) e mobilizou a atenção do plenário nesta quinta-feira (dia 25), o senador Roberto Freire (PPS-PE) afirmou que o pedido de criação de CPI formulado pelo senador baiano deveria ser rejeitado. Para ele, a CPI atenta contra a separação dos Poderes da União, conquista da luta pela redemocratização do país. Freire também criticou o fato de tal comissão estar sendo proposta por Antonio Carlos, visto que, em ocasiões que listou, o senador e seu partido teriam se posicionado contra medidas moralizadoras do Judiciário e da administração pública do Brasil.- Talvez estejamos cometendo uma irresponsabilidade democrática - disse Freire.O senador fez uma comparação entre o momento atual e o período do regime militar. Naquela época, argumentou, a Constituição também falava em direitos e garantias individuais, mas havia todo tipo de desmandos nos Poderes Judiciário e Legislativo. A luta pela redemocratização, segundo Freire, foi uma luta pela divisão dos Poderes e para que o Judiciário fosse respeitado. Porém, continuou, Antonio Carlos Magalhães era um dos defensores de intervenções indevidas pelo Executivo nos demais Poderes.Freire também listou momentos em que os parlamentares poderiam, usando de suas competências e prerrogativas, ter promovido reformas no Judiciário. Como exemplo de matérias relevantes que não foram aprovadas, o senador citou a emenda ao orçamento por ele apresentada para evitar a construção de novos prédios pela Justiça brasileira, que acabou arquivada.- Estávamos discutindo o fim da Justiça Militar, que a maioria desta Casa não aceitou. Estávamos discutindo o fim dos juízes classistas, que até hoje tramita na Casa. O controle externo do Judiciário foi debatido na Constituinte e foi derrotado pelo partido do senador Antonio Carlos - continuou Freire.Da mesma forma, quando o Congresso discutiu restrições ao nepotismo, Freire apontou que o senador Antonio Carlos Magalhães posicionou-se contrariamente. - Talvez alguns desses casos que foram aqui denunciados não tivessem ocorrido se esse projeto já tivesse sido aprovado na Câmara dos Deputados, onde foi, inclusive, arquivado - denunciou.Para Freire, a proposta da CPI está sendo feita por "quem, podendo usar sua atribuição, inclusive no Senado, para impedir o nepotismo não o fez, por quem se levanta contra o Judiciário e não respeita a Lei Orçamentária".Os problemas enfrentados pelo país na conjuntura atual também foram abordados por Freire para justificar sua posição contrária à instalação da CPI. Para ele, é preciso pensar que o país está vivendo uma crise econômica que, no nível em que se encontra, fragiliza as instituições democráticas, que no Brasil não são fortes. Ele também apontou o receio de instabilidade provocado pelo processo de atritos entre o governo de Minas e a União.- Estamos abrindo uma vereda que não sabemos onde vai dar. Já que não temos um conselho da magistratura, um controle externo do Judiciário, deveríamos cobrar a apuração das denúncias pelo outro Poder. Essa seria uma posição responsável de um presidente de Poder - declarou Freire.
25/03/1999
Agência Senado
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