Freitas Neto defende esforço do Congresso para votar prioridades do Executivo
O senador Freitas Neto (PSDB-PI) defende um esforço do Congresso para apreciar, principalmente no primeiro semestre, os projetos que o governo federal considera prioritários para o país. Para o senador, embora seja ano eleitoral, o Congresso não pode ficar paralisado. "O que for importante para o país deve ser apreciado e discutido", afirmou, destacando que todas as questões são polêmicas mas com condições de aprovação.
A relação das prioridades deve ser encaminhada pelo Executivo logo na abertura dos trabalhos do Legislativo, a partir do dia 15 deste mês, e inclui projetos para reforçar a segurança no país. Estes, na opinião do senador, devem ser a prioridade número um na pauta do Congresso. "Porque há uma expectativa nacional e o Congresso deve dar uma resposta imediata ao que o Executivo está sugerindo, para não ser responsabilizado pelo atraso".
A prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) de julho deste ano até o final de 2003 também faz parte da relação do Executivo e conta com o apoio de Freitas Neto. Para ele, neste momento de turbulências na Argentina, o Brasil não pode gerar nenhum fato que possa provocar questionamentos sobre a situação financeira do país.
O senador também apóia a flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proposta já aprovada pela Câmara e encaminhada ao Senado no final de 2001. Na avaliação de Freitas Neto, embora polêmica, a proposta tem como positivo o fato de que todos os acordos devem ser aprovados pelos sindicatos, não podendo também ferir a Constituição.
Quanto ao projeto que regulamenta o sistema financeiro nacional, incluindo a gestão do Banco Central com determinação de mandato para o presidente da instituição, Freitas Neto disse ver "vantagens e desvantagens", mas observou que ainda não tem opinião formada, devendo participar mais das discussões a serem realizadas no Congresso.
| Projetos classificados como prioritários pelo governo federal para tramitação no Congresso em 2002 | |
| Proposta | Tramitação |
| PEC que prorroga a CPMF até 2003 | Tramita na Câmara - relator: deputado Delfim Neto (PPB-SP) |
| Projeto de lei complementar que regulamenta o sistema financeiro nacional - art. 192 da CF | Tramita na Câmara |
| Projeto de lei que regulamenta o sistema de saneamento básico no país | Tramita em comissão especial da Câmara |
| Projeto de lei que flexibiliza as leis trabalhistas | Já aprovado na Câmara, chegou ao Senado no final de 2001 - tramita em regime de urgência |
| Projeto que regulamenta a previdência complementar e os fundos de pensão dos servidores públicos | Pronto para análise do Plenário da Câmara |
| Projeto que reformula a Lei das Falências | Pronto para análise do Plenário da Câmara |
| Propostas da Câmara de Gestão da Crise de Energia que mudam regras do setor energético | Tramitam nas comissões de Minas e Energia e de Defesa do Consumidor da Câmara. Outras ainda não chegaram ao Congresso |
| Proposta de aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal | Tramita na Câmara |
| Matérias sobre segurança pública, como a unificação/integração das polícias, ampliação das prerrogativas das guardas municipais, reforma do sistema penitenciário, etc. | Tramitam no Senado e na Câmara |
05/02/2002
Agência Senado
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