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Fundação Casa publica novo regimento interno

Dentre os temas tratados pelo documento estão plano individual de atendimento e assistência multidisciplinar

Está em vigor o novo regimento interno da Fundação Casa para os centros de atendimento socioeducativo de internação e de semiliberdade. As orientações estão em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Segundo Berenice Giannella, presidente da Fundação Casa, o novo regimento trata de temas como: direitos, deveres e estímulos a serem exercidos pelos jovens; recepção, acolhimento e de movimentação do adolescente; plano individual de atendimento; assistência material, educacional, esportiva, social, religiosa e jurídica; procedimentos de segurança e detalhes sobre a visita íntima permitida a adolescentes casados ou em união estável. Nesse caso, os adolescentes deverão apresentar declaração pública de união estável reconhecida em cartório.

Do Portal do Governo do Estado

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