Fundo de aposentadoria: Appio destaca decisão judicial que não acata ADIN
O Deputado Francisco Appio, autor da lei nº 11.476 que isenta os servidores aposentados da contribuição de 2% do salário para o Fundo de Aposentadoria, comemorou a decisão judicial, hoje à tarde, de não acatar a Ação Direta de Inconstitucionalidade do Governo do Estado contra a proposta. O deputado pedirá ao presidente regional do PPB, Celso Bernardi, que o partido acione a Justiça para que o Executivo, ainda este mês, isente o pagamento da folha dos aposentados.
"Estou satisfeito com a decisão da Justiça. É intolerável que os aposentados percam a oportunidade de reduzir os descontos", afirmou. Segundo o deputado, o Governo, que havia prometido em campanha desonerar os aposentados da cobrança, foi o primeiro a não cumprir a lei. "A atitude do governador foi inexplicável. Pelo menos agora, esperamos que o governo acate a decisão judicial", concluiu.
A lei do deputado Appio foi aprovada pela Assembléia Legislativa em maio deste ano. Porém, a ação promovida pelo Governo estancou a efetivação da mesma. Desde então, os aposentados continuam sendo descontados em seus proventos.
10/02/2000
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