Decisão judicial prejudica trabalho da CPI
"Um verdadeiro atentado jurídico, que visa obstruir o trabalho de investigação da CPI da Segurança Pública". Esta foi a reação do presidente da CPI da Segurança Pública, deputado Valdir Andres, na reunião de hoje (21) na Assembléia, após o conhecimento da decisão da juíza Sandra Medeiros, da 5ª Vara Criminal, que proibiu a entrega para à CPI das cópias do inquérito sobre a investigação do jogo do bicho. Na mesma decisão a juíza assegurou o impedimento de qualquer tipo de comentário, depoimento ou declaração do delegado Carlos Roberto Santana da Rosa sobre o assunto.
O parlamenter destacou que a Constituição Federal é clara em seu artigo 58, parágrafo 3º que dispõe que as CPIs terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, e deste modo não podem ser objeto de cerceamento de seu poder por outro órgão.
"É um desrespeito à Constituição Federal e uma tentativa de prejudicar os trabalhos da CPI", criticou Andres. Segundo o deputado se esta ingerência de outro poder for confirmada é melhor acabar com os trabalhos da CPI da Segurança Pública.
05/21/2001
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