FUNDO PARA DÍVIDAS MUNICIPAIS SEGUE PARA CAE E CCJ



Seguiu para as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei complementar que estabelece a consolidação das dívidas municipais e cria o Fundo Nacional de Extinção de Endividamento, a fim de administrar o processo de securitização dessas dívidas. A proposta é do senador Osmar Dias (PSDB-PR), que entende ser esta a solução para o equilíbrio estrutural das contas públicas, permitindo não só o crescimento econômico, mas também a viabilidade das futuras gestões estaduais e municipais.
Para que a lei possa atingir plenamente o seu objetivo, Dias explicou que é preciso "permitir que os chamados esqueletos fiscais sejam todos identificados e isolados das contas públicas". Segundo o senador, isto é muito mais grave quando se analisa a questão dos municípios.
- O objetivo do presente projeto de lei é permitir que os municípios possam tornar os seus balanços realistas, explicitando passivos que têm origem em administrações anteriores. Ora, a recente renegociação das dívidas municipais beneficiou os municípios que tinham débitos financeiros, principalmente os grande municípios. Busco permitir a securitização destas dívidas, limpando definitivamente os passivos implícitos que existem nas contas públicas municipais - afirmou o senador.
Osmar Dias lembrou que os municípios que não conseguiram renegociar o conjunto de suas dívidas ficaram prejudicados e entraram nesta nova fase de estabilidade fiscal de maneira precária e desequilibrada.

19/06/2000

Agência Senado


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