PEC QUE LIMITA GASTOS DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS SEGUE PARA A CÂMARA
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (dia 25) a redação final da proposta de emenda à Constituição que estabelece limites para as despesas com o funcionamento do Poder Legislativo municipal, incluída a remuneração dos vereadores. A proposta será encaminhada agora à Câmara dos Deputados.A PEC estabelece que os gastos com o Poder Legislativo municipal não podem ultrapassar os seguintes percentuais da soma da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente auferida pelos municípios em cada exercício financeiro: para municípios com população inferior a dez mil habitantes, 8%; de dez mil a 50 mil habitantes, 7%; de 50 mil a 100 mil, 6%; de 100 mil a 500 mil habitantes, 5%; de 500 mil a um milhão de habitantes, 4%; e de 3% para municípios cuja população ultrapassar um milhão.Na mesma sessão foi discutida pelo terceiro dia, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição sobre a destinação de recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a implementação, funcionamento e gestão do Sistema Único de Saúde. A matéria voltará a ser discutida na sessão desta quinta-feira (dia 26), às 10 horas.O plenário também aprovou a renovação das concessões das rádios Cornélio Procópio (PR), Globo de Brasília e Cultura Araraquara (SP).
25/11/1998
Agência Senado
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