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O receio é que aconteça com diversos estados o que ocorreu com a Lei Kandir, criada para compensar as perdas decorrentes da isenção de ICMS, destinada a estimular as exportações. Para diversos governadores, a aplicação da Lei Kandir não foi suficiente para compensar as perdas nos últimos anos.

– Como acreditar que teremos, por exemplo, um fundo de desenvolvimento regional se ele não for constitucionalizado? A Lei Kandir é um [mau] exemplo do que pode acontecer – argumentou Puccinelli..

Ao insistir que os dois novos fundos precisam fazer parte do Orçamento-Geral da União, o governador de Mato Grosso do Sul disse que, se isso não ocorrer, "o Centro-Oeste, o Norte e o Nordeste serão liquidados, apesar das boas intenções do governo".

Sobre as críticas à chamada guerra fiscal, Puccinelli questionou se a prática é realmente nociva ao desenvolvimento do país. Ele afirmou que essas ações trouxeram vantagens para diversos estados menos industrializados, "representando um grande instrumento de desenvolvimento regional ao longo dos últimos anos".

– Será que é mesmo guerra fiscal? – questionou ele.

A audiência está sendo realizada pela CAE na sala 19 da Ala Senador Alexandre Costa e pode ser acompanhada pelo site da TV Senado.

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