Garibaldi propõe regulamentação para CPIs
Com o objetivo de suprir uma "grave lacuna" na atual legislação, como ressaltou na justificação de sua proposta, o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) apresentou projeto de lei (PLS 286/08) que regulamenta o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito (CPIs). A proposta destina-se, como salienta o autor, a adaptar as regras que regem o funcionamento das comissões de inquérito à Constituição de 1988.
- A proposta atualiza e delimita o funcionamento das CPIs, para que, de fato, tais inquéritos parlamentares façam jus aos poderes judiciais que lhes foram outorgados pela Nação brasileira - diz Garibaldi na justificação do projeto, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
As CPIs serão criadas, de acordo com a proposta, para "apurar fato determinado de interesse público e nacional". E, no exercício de seus poderes, prossegue o texto, a comissão poderá tomar depoimento de qualquer autoridade federal, estadual ou municipal, ou de qualquer pessoa, inclusive estrangeira, "comunicando-lhe o direito de permanecer em silêncio caso qualquer informação que forneça possa servir para incriminá-lo".
Para atender a "reiteradas decisões" do Supremo Tribunal Federal, como observa o senador, o projeto determina a vinculação das quebras dos sigilos fiscal, financeiro e telefônico ao fato determinado da CPI, com a demonstração específica de justa causa para cada caso. Propõe ainda foco no "fato determinado" que motivou a criação da comissão de inquérito.
O projeto especifica as atribuições dos integrantes da CPI, para tornar "mais previsível" todo o inquérito parlamentar, na definição do autor. O presidente da comissão, segundo a proposta, presidirá os atos da CPI e resolverá qualquer questão administrativa ou de procedimento. Entre as atribuições do relator estarão as de propor a linha de investigação, formular com prioridade perguntas aos depoentes e examinar, igualmente com prioridade, os documentos em poder da comissão. Os demais membros da CPI poderão, entre outras coisas, formular perguntas e sugerir linhas de investigação.
Toda a documentação que compuser as conclusões da comissão, incluindo-se o relatório final aprovado, será encaminhada ao Ministério Público, segundo o projeto. Os documentos enviados deverão ser classificados como secretos, confidenciais ou reservados. Os prazos de classificação dos documentos, ainda de acordo com a proposta, serão de cem anos para os secretos, máximo de 30 anos para os confidenciais e máximo de cinco anos para os reservados, sempre a partir da data de encerramento da respectiva CPI.
26/08/2008
Agência Senado
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