Gastos com publicidade oficial podem ser limitados
- A proposta objetiva o disciplinamento da sempre sensível questão da publicidade oficial, alvo de freqüentes excessos por parte de alguns governos. Não é sensato vedar esse tipo de publicidade, essencial, em muitos casos, para uma maior transparência na gestão da coisa pública, mas a experiência reclama a necessidade da imposição de limites quantitativos - justificou Agripino, que apresentou substitutivo para aprimorar a técnica legislativa da PEC.
O texto da proposta estabelece ainda que a publicidade oficial deve ter caráter educativo e de orientação social, vedando a associação a nomes ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades.
JUSTIÇA DESPORTIVA
Em caráter terminativo, a CCJ aprovou, de acordo com relatório favorável do senador Álvaro Dias (PDT-PR), projeto de lei do senador Maguito Vilela (PMDB-GO), que tem como objetivo transferir o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) do Rio de Janeiro para Brasília. A proposta também determina que os membros dos tribunais de Justiça Desportiva sejam bacharéis em direito "com notório saber jurídico-desportivo".
Os membros da comissão aprovaram em caráter terminativo outro projeto de Maguito, possibilitando que o condenado sob regime fechado ou semi-aberto possa abater, pelo trabalho ou pelo estudo, parte do tempo da execução da pena. Como relator da matéria, o senador Sebastião Rocha (PDT-AP) acolheu emenda do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), excluindo os condenados por crimes hediondos, tráfico de entorpecentes e terrorismo dos benefícios da proposta. Rocha explicou que, para cada três dias de trabalho ou dois dias de estudo, o preso tenha diminuído um dia de sua pena total.
Os senadores da comissão também aprovaram parecer favorável ao projeto de lei do senador Leomar Quintanilha (PFL-TO), que obriga que bancos oficiais apliquem 50% dos recursos financeiros disponíveis para empréstimos a pequenas e microempresas. O relator, senador Osmar Dias (PDT-PR), concluiu pela constitucionalidade da proposta, que segue para votação, em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
07/11/2001
Agência Senado
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