Geovani Borges comemora sanção de projetos que tornam a Justiça mais ágil
O senador Geovani Borges (PMDB-AP) parabenizou em Plenário, nesta quarta-feira (11), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça, Tasso Genro, pela sanção de três projetos de lei, aprovados pelo Congresso Nacional no final do mês de maio, que alteram o Código de Processo Penal (CPP) tornando a Justiça mais ágil.
O intuito das medidas, conforme assinalou Geovani Borges, é tornar mais rápido o trâmite dos processos e simplificar as decisões judiciais.
O primeiro texto sancionado - Projeto de Lei 4.203/01, como tramitou na Câmara - modifica as regras do Tribunal do Júri, e, entre outras mudanças, prevê a redução no tempo dos debates. Já o PL 4.205/01 proíbe a juntada de provas obtidas de forma ilícita a processos, com o objetivo de não contaminar os autos. O terceiro projeto - PL 4.207/01, número também da Câmara - autoriza o juiz a estabelecer o valor mínimo de indenização para a vítima sem necessariamente ter o protocolo de ação civil na Justiça para a reparação de danos, sejam eles morais, financeiros, físicos ou psicológicos.
A nova legislação altera o processo de votação pelos jurados do Tribunal do Júri, evitando que respondam a perguntas em linguagem formal e sobre questões técnicas do Direito. Com a nova regra, serão apenas três as perguntas básicas dirigidas aos jurados: se o crime ocorreu, se o réu foi o autor e se ele é inocente ou culpado.
- Para um código [Código de Processo Penal] que já tem mais de meio século de vida e muita poeira entre suas leis, este é um momento de júbilo e que merece o aplauso de toda a sociedade - disse Geovani Borges.
11/06/2008
Agência Senado
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