GERALDO MELO ANUNCIOU QUE CPI JÁ TEM 49 ASSINATURAS
Antes de encerrar a sessão plenária desta quinta-feira (25), o primeiro vice-presidente do Senado, Geraldo Melo (PSDB-RN), anunciou que o requerimento de criação de uma CPI para apurar irregularidades no Poder Judiciário havia recebido 49 assinaturas, ultrapassando, portanto, o número mínimo exigido pelo regimento do Senado, que é de um terço dos membros da Casa (27 assinaturas). Geraldo Melo informou que o requerimento de Antonio Carlos Magalhães será agora publicado, para produzir os devidos efeitos.O requerimento apresentado nesta quinta-feira (dia 25) pelo senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), solicita a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar, no prazo de 120 dias, "fatos do conhecimento do Congresso Nacional, e outros divulgados pela imprensa, contendo denúncias concretas a respeito da existência de irregularidades praticadas por integrantes de Tribunais Superiores, de Tribunais Regionais e de Tribunais de Justiça". Entre os fatos a ser apurados, constitucionalmente exigidos para a instalação de qualquer CPI, o senador listou os seguintes:"a) licitação e contratação de obras e serviços sem observância das normas legais, tais como a construção do edifício-sede das Juntas de Conciliação e Julgamento da cidade de São Paulo;b) emprego irregular de recursos públicos, a exemplo do ocorrido no Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba;c) nepotismo e nomeações irregulares, como ocorrido nos Tribunais Regionais do Trabalho da Paraíba e do Maranhão;d) corrupção passiva e concussão praticadas por magistrados, a exemplo do ocorrido na Justiça estadual de São Paulo;e) casos de vultosas indenizações arbitradas em juízo com intuito de lesar o erário".Se instalada, a CPI deverá ser composta de 11 senadores como membros titulares e de outros 6 como suplentes, indicados conforme o princípio da proporcionalidade partidária. Os recursos destinados ao funcionamento da CPI não poderão ultrapassar R$ 30 mil, conforme estabelece o requerimento.
25/03/1999
Agência Senado
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